Atos administrativos e processuais passarão a ser publicados no site do TJDF, com assinatura digital pela ICP-Brasil
Na sessão ordinária desta terça-feira (9/9), o Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou a criação do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do DF (DOE-TCDF), que será o veículo oficial para a divulgação dos atos administrativos e processuais do tribunal.
A medida consta no Projeto de Lei Complementar nº 62/2025 e estabelece que o novo meio de comunicação será disponibilizado gratuitamente no site do TCDF.
Com a mudança, as publicações no DOE-TCDF terão os mesmos efeitos legais das divulgações em outros diários oficiais, exceto nos casos em que a legislação exige intimação ou vista pessoal.
As publicações deverão atender aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), além de contar com assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada.
Casos excepcionais
O projeto também prevê situações excepcionais. Em caso de falhas técnicas que impeçam a edição ou a publicação do DOE-TCDF, ou diante de força maior, os atos urgentes poderão ser publicados no Diário Oficial do Distrito Federal. Nesses casos, será obrigatória a republicação posterior no veículo eletrônico do TCDF.
Com informações do Correio braziliense
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