O lançamento da Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas da Câmara Legislativa do Distrito Federal será nesta quarta-feira (12), às 19h, no plenário, com transmissão ao vivo pela TV Distrital (canal 9.3) e YouTube.
São signatários do Estatuto da Frente Parlamentar os deputados Pastor Daniel de Castro (PP), Pepa (PP), Rogério Morro da Cruz (PRD), Joaquim Roriz Neto (PL), Robério Negreiros (PSD), Paula Belmonte (Cidadania) e Wellington Luiz (MDB). Um dos objetivos do colegiado é promover e acompanhar atividades legislativas, dentre outras ações, voltadas à implementação de programas e políticas públicas relacionados ao tratamento e acolhimento de pessoas dependentes de substâncias psicoativas.
Nesse sentido, a Frente almeja a inovação da legislação necessária à promoção de políticas públicas, sociais e econômicas, eficazes na defesa das Comunidades Terapêuticas, que prestam serviços de acolhimento, em regime residencial, temporário e exclusivamente voluntário, a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.
Comunidades Terapêuticas
As Comunidades Terapêuticas são reguladas pela Lei 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), nos termos das alterações introduzidas pela Lei n. 13.840/2019. De acordo com a norma, essas entidades devem realizar um acolhimento do usuário ou dependente de drogas que se caracterize por oferta de projetos terapêuticos que visam à abstinência; adesão e permanência voluntária, formalizadas por escrito, e voltadas à reinserção social e econômica; ambiente residencial, propício à formação de vínculos, à realização de atividades educativas, à promoção do desenvolvimento pessoal e do acolhimento do indivíduo; avaliação médica prévia; elaboração de plano individual de atendimento; vedação de isolamento físico do indivíduo.
Desde 2011, essas instituições passaram a ser reconhecidas como complementares à Rede de Atenção Psicossocial para Pessoas com Sofrimento ou Transtorno Mental e com Necessidades Decorrentes do Uso de Crack, Álcool e Outras Drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), realizado em 2016, há 1.963 comunidades terapêuticas no Brasil, as quais disponibilizam 83.530 vagas para pessoas que lidam com a dependência química. No Distrito Federal, existem mais de 40 comunidades do formato.
Em tramitação
Tramita nas comissões da CLDF o Projeto de Lei 1401/2024, do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), que institui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Semana Distrital das Comunidades Terapêuticas, a ser realizada anualmente, na terceira semana de setembro, com o objetivo de divulgar a importância das Comunidades Terapêuticas.
O parlamentar lembra que a data escolhida remete à fundação da primeira experiência do tipo, em Santa Mónica, na Califórnia (EUA), em 1958, quando um grupo de alcoolistas em recuperação decidiu viver em comunidade para que o apoio mútuo aumentasse a chance de sucesso do tratamento.
Para o distrital, é fundamental reconhecer o trabalho desempenhado pelas comunidades terapêuticas na transformação de vidas e recuperação da dignidade humana.
Com informações da CLDF
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