Governo Lula lança novo consignado privado nesta quarta-feira; veja como vai funcionar

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai assinar nesta quarta-feira, 12, a Medida Provisória (MP) que reformula o crédito consignado para trabalhadores do setor privado, como antecipou o Estadão/Broadcast na semana passada. A expectativa era de que o anúncio fosse feito antes do carnaval, mas problemas técnicos adiaram a medida para esta semana.

O governo espera que os trabalhadores possam acessar o novo sistema plataforma cinco dias depois da publicação da MP.

Já o acesso à nova modalidade pelo aplicativo dos próprios bancos deve demorar um pouco mais, uma vez que as instituições financeiras estão pedindo mais tempo, segundo fontes do governo federal. Inicialmente, o prazo previsto era de 30 a 45 dias após a publicação das regras.

O que é o novo consignado privado?

O consignado privado é um tipo de empréstimo em que o pagamento das parcelas é feito diretamente no contracheque, com desconto em folha. Assim, todos os trabalhadores com uma fonte de pagamento formal estarão aptos ao novo consignado.

O novo modelo do consignado para trabalhadores com carteira assinada prevê a atuação em duas frentes para destravar e baratear essa linha de crédito.

Primeiro, o novo sistema dará mais informações sobre os trabalhadores aos bancos. As instituições terão acesso a dados do e-Social – sistema eletrônico do governo que reúne informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de empregadores e empregados. Munidos de mais dados, os bancos poderão melhorar a sua avaliação de risco.

Outro fator é a competição entre as instituições financeiras por essas linhas. O diagnóstico é de que o modelo atual é muito emperrado porque depende de convênios bilaterais entre empresas e bancos.

No novo sistema, que será acoplado ao aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, os trabalhadores terão acesso a diferentes ofertas, como em uma espécie de “leilão”. Assim, a competição entre os bancos deve possibilitar taxas de juros mais atraentes. Posteriormente, os clientes também poderão acessar o mesmo serviço nos aplicativos dos seus próprios bancos.

Qual será a taxa de juros?

A pedido dos bancos, não haverá teto de juros para essa linha, como no consignado para servidores públicos e pensionistas do INSS. Por isso, não será ampliado o uso do FGTS como garantia, que permanecerá em 10%, em caso de demissão sem justa causa, como já acontece atualmente.

Os bancos entendem que o mercado privado é muito difuso, com empresas de diferentes portes e diferentes setores, e por isso o estabelecimento de teto poderia manter as linhas pouco atrativas para as instituições financeiras. Ainda assim, o entendimento é de que as informações que os bancos terão sobre os trabalhadores vão diminuir o risco, permitindo a queda dos juros.

Hoje, o consignado privado tem um estoque de crédito concedido de R$ 40 bilhões, com taxa média de juros de 2,9% ao mês. O governo e a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) entendem que é possível triplicar esse volume, para R$ 120 bilhões, e trazer os juros para algo mais próximo – mas ainda assim, maior – ao consignado do setor público e do INSS, que tem teto de 1,8% ao mês.

O que vai definir a taxa de juros serão os leilões e a competição entre os bancos, além do contexto macroeconômico do País – como a situação do mercado de trabalho, a taxa de inflação e os juros básicos definidos pelo Banco Central. Tudo isso irá aumentar ou diminuir o apetite dos bancos por esses novos contratos.

“O crédito consignado privado representa apenas 6% da carteira de consignado e tem o potencial de triplicar nos próximos anos com a iniciativa de crédito via e-Social, se desenhado com condições de contorno adequadas”, diz apresentação feita pela Febraban ao governo federal no início de fevereiro, à qual o Estadão teve acesso.

A ideia é que os trabalhadores possam trocar dívidas mais caras, como um crédito pessoal ou mesmo um consignado antigo, por outras mais baratas. Assim, as dívidas antigas terão de ser quitadas com o dinheiro do novo empréstimo, a taxas mais baixas.

Como é hoje e como vai ficar

Segundo apresentação feita pela Febraban a Lula, no início de fevereiro, o consignado privado hoje esbarra em três barreiras para não decolar.

A primeira é a necessidade de convênios, caso a caso, entre cada banco e cada empresa. Isso, segundo a Febraban, “restringe o poder de escolha dos empregados”.

A segunda é que não existe uma gestão centralizada das informações entre as empresas e os bancos; “cada empregador cria uma conexão tecnológica individual com o banco consignatário”. Isso pode, por exemplo, dificultar o acesso por pequenas e médias empresas a essa modalidade de crédito. Já a terceira barreira é a falta de “mitigadores de risco” para os bancos, em caso de demissões.

Segundo a entidade, hoje, a carteira de crédito pessoal (que inclui crédito consignado e não consignado) dos bancos tem um saldo de crédito de R$ 311 bilhões, com taxas de juros de 5,92% ao mês.

Desse total, 26% são de pessoas que possuem carteira assinada e que poderiam migrar para o novo modelo do consignado – ampliando, assim, a oferta dessa linha de R$ 40 bilhões para R$ 120 bilhões.

“A migração do público de trabalhadores do crédito pessoal para o consignado privado certamente potencializará a atratividade do produto, trazendo benefícios relevantes (menor taxa, menos inadimplência, mais segurança)”, diz a Febraban na apresentação.

Veja abaixo os três tipos de consignado

• Consignado do INSS: Atende a aposentados, pensionistas e beneficiários da Previdência. Existem cerca de 15 milhões usuários dessa linha, que possuem renda média de R$ 1.680,79 por mês. A inadimplência é considerada baixa pela Febraban, de apenas 1,6% do total de crédito concedido. Taxa média de juros de 1,66% ao mês em dezembro de 2024. Possui teto de juros de 1,8% ao mês.
• Consignado dos servidores públicos: Atende servidores públicos federais, estaduais e municipais. Existem cerca de 5,5 milhões de pessoas nesta linha, que possuem renda média de R$ 4.868 por mês. A inadimplência é considerada baixa pela Febraban, de 2,2% do total de crédito concedido. Taxa média de juros de 1,8% ao mês em dezembro de 2024. Possui teto de juros de 1,8% ao mês.
• Consignado dos trabalhadores do setor privado (modelo em vigor): Atende empregados no regime de CLT, com carteira assinada. Existem cerca de 1,5 milhão de usuários da linha, que possuem renda média de R$ 2.941 por mês (setor privado geral) e R$ 1.730 (empregado doméstico). A inadimplência é considerada alta pela Febraban, de 7,4% do total de crédito concedido. Taxa média de juros de 2,89% ao mês em dezembro de 2024, sem limitação por teto. A ideia do novo modelo é reduzir as taxas.

Com informações do Jornal de Brasília

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