Bets: Coaf vai aumentar fiscalização de apostas esportivas
Com uma movimentação de R$ 100 bilhões por ano — ou 1% do Produto Interno Bruto (PIB) — o mercado de bets no Brasil passa por um período de regulamentação, como a portaria publicada ontem, que deve atingir diversos tipos de jogos
O Ministério da Fazenda (MF) publicou nesta sexta-feira (12), no Diário Oficial da União (DOU), uma portaria que estabelece mudanças na regulamentação dos jogos de aposta on-line que atuam no mercado brasileiro. O documento tem como objetivo evitar o aumento de crimes praticados no âmbito das bets, a exemplo da lavagem de dinheiro, da venda ilegal de armas e do financiamento do terrorismo.
O texto prevê o aumento da fiscalização do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sobre as movimentações nos sites de apostas. A partir do dia 1º de janeiro de 2025, as plataformas terão que identificar, qualificar e classificar os riscos de apostadores e comunicar qualquer transação suspeita para o conselho. Além disso, o monitoramento do uso de CPF de terceiros (como de parentes e amigos) para apostar em sites do gênero será intensificado.
A portaria enumera 19 casos em que o Coaf deve ser acionado para analisar possíveis operações fraudulentas. Entre eles, três envolvem falsificação de identidade do apostador. São elas: em caso de prestação de informações falsas ou de difícil verificação, notadamente para a formalização de cadastro, abertura de conta, registro de aposta ou outra operação na plataforma de apostas; utilização indevida de conta por outra pessoa que não seu titular; e indício da utilização de conta por intermediador que realize apostas para outras pessoas.
O texto também esclarece que o papel de identificação, qualificação e classificação não será limitado somente aos apostadores, como explica o contador especialista em Tributos, Bruno Camargos. “Ela também vai contemplar os funcionários, os parceiros das casas de apostas, os prestadores de serviço, as próprias atividades das casas de apostas também vão ter que passar por avaliação de risco, se houver uma contratação de fornecedor, tem que também passar por essa avaliação e classificação de risco”, exemplifica.
Risco
Além da restrição dos CPF, a portaria também prevê a adoção de classificações de risco para informar o apostador sobre possíveis operações perigosas, que envolvem muito dinheiro e pouca viabilidade de ganhos reais. As empresas terão de qualificar o apostador de forma a confirmar se ele possui, ou não, capacidade financeira para realizar as apostas e checar em caso de suspeita no resultado. Pessoas expostas politicamente ou próximas delas também devem ser checadas, como aborda o advogado especializado em mercado de iGaming e mestre em direito e segurança pela Nova School of Law, Rubio Teixeira.
“Esse tipo de legislação vem para proteger eles (os apostadores). Se, no nosso país, a gente não consegue mapear e conhecer aqueles jogadores patológicos, para oferecer para essas pessoas o suporte necessário, o suporte devido, que hoje em dia eles são os maiores lesados, através do marketing que, muitas vezes, é feito de maneira errada, e as pessoas são leigas e acreditam que vão mudar de vida”, comenta o advogado.
Teixeira ainda avalia que o país segue as boas práticas internacionais com a adoção da regulamentação dessas movimentações duvidosas. “E o maior beneficiário disso seria, mesmo, o usuário, ou jogador, principalmente para a gente conseguir mapear, tratar e colocar limites de apostas para esses jogadores, que eles fazem as apostas achando que isso vai mudar a vida deles, como um investimento, digamos assim”, acrescenta.
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