CCJ da CLDF aprova proibição de rinhas e coleira de choque em animais
Em reunião extraordinária remota, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou três projetos em defesa dos animais, de autoria do deputado Daniel Donizet (PSDB). O PL 837/2019 proíbe as rinhas no DF. O texto estabelece que os proprietários de animais que promoverem ou participarem dessa atividade poderão ser penalizados com multa de R$ 10.000,00, podendo ser cobrada em dobro em caso de reincidência. Donizet protestou contra as “práticas cruéis” a que são submetidos esses animais, treinados para competir até a morte. “Essa atividade precisa ser banida do DF”, alegou.
Já o PL 843/2019 proíbe o uso de coleira de choque em cães. A coleira antilatido com impulso eletrônico é conduta de maus-tratos, segundo o parlamentar. O descumprimento poderá acarretar em advertência, seguida de multa de R$ 1.000,00, majorada para R$2.000,00 em caso de reincidência. O projeto prevê que os valores arrecadados sejam revertidos em favor dos órgãos e entidades de proteção animal.
Também voltado à proteção dos animais, o PL 846/2019 cria o selo ‘Livre de Crueldade’ como forma de certificação oficial aos produtos e marcas que não realizem testes em animais. Para combater a prática, o DF poderá conceder benefícios e incentivos fiscais aos estabelecimentos e marcas que não realizem esse tipo de teste. As três propostas, segundo o autor, caminham no sentido de uma legislação que reconheça a importância do bem-estar animal. “Queremos que o DF seja uma referência no cuidado e na garantida dos direitos dos animais”, afirmou.
Com informações da CLDF
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