A proteção de menores na internet não pode ser um fardo carregado exclusivamente pelas próprias crianças ou por seus pais e familiares. Por estarem em condição de vulnerabilidade e desenvolvimento, a segurança digital infantojuvenil é uma responsabilidade coletiva, que envolve o Estado, a sociedade e a iniciativa privada.
É o que defende o diretor de Proteção da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Fábio Meirelles, na segunda parte da entrevista n’A Voz do Brasil. O ECA faz 36 anos.
A gente não aceita modelos de negócio construídos sobre a exploração da vulnerabilidade de crianças e adolescentes. O ECA Digital estabelece limite para a prática do que a gente chama de design digital, design manipulativo, que vão induzir crianças e adolescentes ao uso excessivo de telas. Ele também prevê que os serviços e produtos digitais, eles devem adotar padrões elevados de proteção de dados, privacidade e segurança para crianças e adolescentes.
O que estabelece o ECA Digital?
O documento impõe limites claros e obrigações rígidas para o mercado tecnológico e para as plataformas digitais
• Fim do design manipulativo: bloqueia práticas de design digital desenhadas especificamente para induzir crianças e adolescentes ao uso excessivo de telas
• Privacidade e segurança máximas: exige padrões elevados de proteção de dados, privacidade e segurança em todos os produtos e serviços digitais acessados por menores
• Punições severas: prevê sanções e penalidades estruturadas para as plataformas e empresas que descumprirem as obrigações de proteção.
Segundo Meirelles, mais do que um texto legal, o ECA Digital funciona como uma política pública viva e coordenada:
É uma política estruturada para fortalecer a coordenação entre os diferentes níveis de governo, incentivar a pesquisa, inovação tecnológica, promover desenvolvimento de produtos e serviços digitais mais seguros, ampliar os canais de denúncia, fortalecer a capacitação dos profissionais do sistema de garantia de direitos, apoiar as famílias no exercício da supervisão parental.
Para que a lei ganhe eficácia plena, o desafio atual do Brasil, de acordo com Fábio Meirelles, é fazer com que o ECA Digital saia do papel e chegue à comunidade.
O nosso grande desafio é, para além do ECA Digital, é levar o ECA Digital para a escola, para o conselho tutelar, para o CRAS, para o CREAS, para o Ministério Público utilizar o ECA Digital.
A consolidação do ECA Digital na ponta garante que educadores, conselheiros e juristas tenham ferramentas modernas para combater a exploração digital e salvaguardar o futuro da infância no Brasil.
Com informações do portal Gov.br
