A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (15) o projeto que exclui dos limites do arcabouço fiscal e da meta fiscal os recursos do Fundo Social do Pré-Sal para saúde e educação. A proposta será enviada à sanção presidencial.
O texto aprovado é o substitutivo do Senado a um projeto do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). A proposta envolve despesas temporárias equivalentes a 5% da receita do fundo em cada exercício por cinco anos.
“Não há impacto direto em créditos orçamentários do exercício atual ou futuro, apenas ampliamos a possibilidade de alocação de recursos da União”, afirmou o relator do projeto, o deputado José Priante (MDB-PA).
Segundo Bulhões, o adicional para saúde e educação será em torno de R$ 1,5 bilhão ao ano.
O projeto também exclui esses recursos adicionais dos pisos mínimos constitucionais de gastos com educação e saúde públicas.
De acordo com a Constituição, o crescimento dessas despesas segue regras diferentes das definidas no arcabouço fiscal, que limita o crescimento real da despesa primária ao máximo de 2,5% do crescimento real da receita primária.
Em vez desse limite, o governo tem de aplicar, anualmente, 15% da receita corrente líquida em saúde e 18% dos impostos arrecadados, descontadas as transferências constitucionais, em educação pública.
Com a entrada do dinheiro do Fundo Social, eventuais mudanças nesses limites serão amortecidas pelos novos recursos.
A Câmara aceitou a decisão do Senado de manter nos limites de despesas primárias as despesas financiadas com recursos de empréstimos internacionais e suas contrapartidas.
O fundo foi criado em 2010 para reunir recursos arrecadados a partir da exploração de petróleo e destiná-los às áreas de educação, saúde, cultura, esporte, ciência e tecnologia e mitigação das mudanças climáticas. Recentemente, foram incluídas as políticas de infraestrutura social e habitação.
Originalmente publicado em Jornal de Brasília
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