Em audiência pública na CLDF, bancada do PT se posiciona contra a reforma da Previdência Social

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) realizou audiência pública, na última quinta-feira (16), para discutir a PEC 287 que trata da reforma da Previdência Social. A proposta, que é de autoria do governo federal, está em análise na Câmara dos Deputados, e, como tudo indica, deve ser votada em plenário ainda este semestre. A audiência na CLDF ocorreu um dia depois que as principais centrais sindicais e os movimentos sociais tomaram as ruas de todo o país para reivindicar contra a reforma.

Na CLDF, o debate contou com a presença do ex-ministro da Previdência Social durante o governo Lula, entre os anos de 2008 e 2010.  De acordo com a assessoria de comunicação da Casa, os pontos mais criticados durante a audiência foram as diferenças entre trabalhadores rurais e urbanos; a redução do valor dos benefícios em até 76% do montante a que teriam direito homens após 35 anos de contribuição e mulheres após 30 anos; e criação regras de transição.

Conforme a assessoria também ressaltou, os debatedores presentes, como vários deputados distritais, concluíram que, se aprovada a PEC, corre-se o risco de por fim a aposentadoria de milhões de trabalhadores.

Posição

De acordo com o ex-ministro José Pimentel, hoje senador, a Previdência Social seria um dos poucos serviços públicos que “alcança toda sociedade”, sem distinção de classe ou situação socioeconômica. Para ele, essa realidade se manifesta por meio da licença maternidade, da aposentadoria ou da pensão.

Outro que também participou do debate foi o ex-ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, que chamou a proposta de “desmonte” da Previdência.

“É uma proposta cruel. A Previdência tem desafios, mas eles precisam ser enfrentados sem a retirada de direitos. Não se mexe na Previdência sem discutir com trabalhadores, empregadores e aposentados”, enfatizou Gabas.

Para Gabas, a PEC é fruto de articulações das elites que também votaram no final do ano passado a PEC 241 (ou 55), que limitou os gastos públicos em diversas áreas como saúde, segurança pública e educação, pelo prazo de 20 anos. “O que está em jogo não é a sustentabilidade da Previdência: é se vai servir para proteger a sociedade ou servir para financiar o capital rentista.”

Distritais

A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na CLDF foi taxativa ao falar sobre da reforma. O deputado Wasny de Roure, por exemplo, a classificou como “perversa” e afirmou que sua origem e possível aprovação é resultado de “forças retrógradas se aliaram contra a classe trabalhista”. Outro petista que se posicionou contrário a proposta foi o distrital Chico Vigilante. Para este, o golpe dado sobre o governo da ex-presidente Dilma Rousseff foi executado justamente para “fazerem o que estão fazendo” com a apreciação da proposta no Congresso.

Não há déficit

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), que participou da audiência por meio de seu presidente, Vilson Romero, não existe déficit previdenciário, mas, sim, superávit. Segundo Romero, as próprias fontes de recursos da Previdência desmontam esse argumento. Ele também classificou quais seriam os recursos que não permitem que haja déficit no setor: as contribuições sobre a folha de salários dos trabalhadores empregados (contribuem tanto empregador quanto empregado); a contribuição sobre a renda bruta das empresas (Cofins); Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL); as contribuições do servidor público ativo, dos aposentados e pensionistas e do ente federativo.

Isto sem contar, lembrou o presidente, os 20% apostas em loterias federais destinados à seguridade social.

O mesmo posicionamento diante de tal afirmação teve o ex-ministro, José Pimentel. De acordo com ele, não há necessidade de uma reforma, mas sim de “ajustes finos”.

Carlos Gabas, por sua vez, concluiu: “Se até 2015 a Previdência era superavitária, o que aconteceu com esse superávit da noite para o dia? Qual é o rombo? E qual é a origem do rombo?”.