CLDF aprova destinação mínima de recursos à Defensoria Pública

Distritais aprovaram, em primeiro turno, Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 21, que destina à Defensoria uma dotação mínima percentual da Receita Corrente Líquida do Distrito Federal

Os deputados distritais aprovaram em primeiro turno, nesta terça-feira (16/6), o Projeto de Emenda à Lei Orçamentária nº 21, que determina a destinação de 1% da Receita Corrente Líquida do Distrito Federal à Defensoria Pública do DF (DPDF). A proposição, de autoria do Executivo, determina também que o limite estabelecido será acrescido de um quinto por ano até completar 2%. A proposta foi aprovada por 15 votos favoráveis e nenhum contrário e será votada em segundo turno dentro de 10 dias.

“Pela primeira vez na Câmara Legislativa, votamos um projeto de emenda no mesmo dia que chegou. Parabenizo o defensor-geral e todos os servidores da Defensoria pela dedicação e pela luta”, disse o presidente da CLDF, deputado Wellington Luiz (MDB).

O defensor público-geral, Reinaldo Rossano, esteve na Câmara, junto com outros defensores-públicos e servidores da instituição e celebraram a aprovação. “O fortalecimento institucional proporcionado pela proposta permitirá ampliar a nossa capacidade de atuação, investir na estrutura da instituição e criar condições para que mais cidadãos tenham acesso aos serviços prestados pela Defensoria”, ressaltou.

Antes da aprovação da proposta, as dotações orçamentárias da DPDF eram repassadas em duodécimos até o dia 20 de cada mês, em cotas estabelecidas na programação financeira. Para a Defensoria, a vinculação a um percentual da Receita Corrente Líquida não é apenas uma escolha contábil, mas uma estratégia de sobrevivência institucional que visa mitigar a submissão aos ciclos políticos e aos contingenciamentos do Poder Executivo.

“A Defensoria Pública é a instituição que, nos momentos mais difíceis, atende as pessoas que estão sem acesso à saúde, por exemplo, ainda mais no DF, que vive o caos na saúde. A instituição defende pessoas que estão sem benefícios da assistência social e não tem a quem recorrer, defende as mulheres vítimas de violência que não têm dinheiro para pagar um advogado. A DPDF precisa de autonomia. A aprovação do projeto é importantíssima para o fortalecimento da instituição”, disse o deputado Fábio Félix (PSol).

O deputado Daniel de Castro (PP) destacou a ausência de parlamentares da oposição na votação da matéria. Além de deputados da base do governo, só estiveram presentes Fábio Félix (Psol) e Dayse Amarílio (PSB). “Ressalto a participação do governo nessa matéria, que tanto trabalhou para que fosse votado hoje. Eu estagiei na Defensoria durante três anos em Taguatinga, antes de me tornar advogado. Faltou voto de quem tanto disse que apoia a Defensoria, mas conseguimos aprovar”, disse o parlamentar. 

Outros projetos

Na sessão desta terça, os distritais também aprovaram, em bloco, a concessão de títulos honorários e beneméritos para cerca de 30 pessoas, entre elas, o ex-defensor público-geral, Celestino Chupel e o atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kassio Nunes Marques.

Além disso, os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 103/2026, que cria a Escola Superior da Defensoria Pública do DF. O PLC nº 101/2026 também foi aprovado pelos deputados. A proposta altera a denominação do Parque Ambiental do Centro de Educação Profissional I Colégio Agrícola de Brasília para Parque Distrital Logo Guará.

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