Durigan vai ao Senado explicar alíquota de 11,3% da CBS e pressão por adiamento da reforma tributária

Ministro da Fazenda, Dario Durigan, participa de coletiva de imprensa em Brasília.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

TaguaCei — O ministro da Fazenda, Dario Durigan, participa nesta terça-feira (17), às 10h, de uma audiência pública no Senado Federal para explicar o cálculo da alíquota de referência de 11,3% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O percentual recomendado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) provocou questionamentos de parlamentares e representantes do setor produtivo, que cobram esclarecimentos sobre a metodologia utilizada e defendem mudanças no calendário de implementação da reforma tributária.

A reunião será realizada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e contará também com a participação do presidente do TCU, Vital do Rêgo Filho, e do secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. O debate foi solicitado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), em meio à pressão da indústria e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelo adiamento da entrada em vigor do novo tributo.

No fim de outubro, o TCU aprovou um acórdão recomendando uma alíquota de referência de 11,3468%. O índice é superior à estimativa anterior de 9,21% apresentada pela equipe econômica do governo.

A CBS é a parcela federal do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), criado pela reforma tributária para substituir o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A outra parte será o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado por estados e municípios, que substituirá o ICMS e o ISS.

Diferença entre as projeções

A distância entre os percentuais apresentados pelo governo e pelo TCU levantou dúvidas sobre os critérios utilizados para calcular a tributação. Relator da resolução que estabelecerá a alíquota, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou que o resultado do tribunal surpreendeu os parlamentares.

“Todos nós fomos pegos de surpresa com uma alíquota de 11,3% na CBS. Agora vamos, com responsabilidade, aprofundar esse debate aqui no Senado”, declarou o senador em 3 de novembro.

Izalci Lucas também questiona o impacto do percentual sobre a carga tributária total. Segundo o parlamentar, a estimativa do TCU supera em mais de dois pontos percentuais as projeções que vinham sendo consideradas pelo mercado.

O senador afirmou que, somada à projeção do IBS, a alíquota conjunta pode se aproximar de 30%, ultrapassando o limite de 26,5% previsto na Lei Complementar 214/2025.

Cabe ao Senado estabelecer o percentual definitivo por meio de uma resolução. O prazo para a definição termina em 15 de dezembro.

Como funciona a CBS

A CBS incidirá sobre o consumo de bens e serviços e adotará o princípio da não cumulatividade. Na prática, isso permitirá que as empresas descontem créditos relativos aos tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva.

O objetivo é simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo e reduzir a tributação em cascata, situação em que um imposto acaba compondo a base de cálculo de outra cobrança.

Os 11,3% correspondem a uma alíquota de referência, utilizada como parâmetro para a definição do tributo. O percentual efetivamente aplicado poderá variar conforme o tipo de operação e os benefícios previstos na legislação, entre eles reduções de alíquotas, isenções, alíquota zero, regimes específicos e aproveitamento de créditos tributários.

Por isso, a alíquota de referência não representa necessariamente um aumento equivalente nos preços de produtos e serviços.

Na semana passada, deputados envolvidos na discussão da reforma tributária admitiram a possibilidade de rever isenções caso a soma das alíquotas da CBS e do IBS ultrapasse os 26,5% estabelecidos na legislação.

Indústria e OAB pedem adiamento

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) contesta a metodologia utilizada pelo TCU e avalia que o percentual recomendado pode provocar aumento da carga tributária sobre o setor produtivo.

Um dos principais questionamentos envolve o uso de dados de arrecadação referentes ao período entre 2012 e 2021. Segundo a entidade, os números incluem valores de PIS e Cofins influenciados pela incidência de ICMS e ISS na base de cálculo, questão que posteriormente foi contestada na Justiça.

A CNI defende a utilização de informações mais recentes e a revisão de premissas consideradas no cálculo, como a expectativa de redução da sonegação fiscal e o tratamento tributário das compras públicas.

Em carta encaminhada a Durigan, a confederação também pediu que 2027 seja utilizado para dar continuidade aos testes da CBS, mantendo temporariamente a cobrança de PIS e Cofins.

A OAB, por sua vez, defende o adiamento das etapas previstas para o próximo ano e propõe que a implementação ocorra a partir de janeiro de 2028. A entidade aponta riscos de insegurança jurídica, aumento dos custos de adaptação das empresas e crescimento da judicialização.

Receita Federal propõe flexibilização

Apesar das pressões, o governo federal não pretende adiar o calendário da reforma tributária. A Receita Federal, entretanto, prepara medidas para facilitar a adaptação das empresas ao novo sistema.

Na quarta-feira (11), Robinson Barreirinhas anunciou que encaminhará ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para permitir um prazo adicional de um mês para o ajuste definitivo dos valores da CBS.

A proposta prevê que as empresas possam recolher inicialmente o tributo com base em estimativas de créditos tributários e fazer a correção dos valores no mês seguinte. A adesão ao mecanismo será facultativa, caso a medida seja aprovada pelo Congresso.

A iniciativa busca reduzir os impactos sobre o fluxo de caixa das empresas durante a transição. A Receita também anunciou flexibilizações de exigências fiscais e medidas para evitar penalidades a contribuintes de boa-fé que enfrentarem dificuldades operacionais na adaptação.

“Adiar não é solução de nada. Ao adiar, adia-se também os problemas”, afirmou Barreirinhas ao defender a manutenção do cronograma.

Senado tem até dezembro para definir alíquota

A definição da alíquota de referência da CBS é uma das etapas necessárias para a implementação do novo sistema tributário. O Senado tem até 15 de dezembro para aprovar a resolução que estabelecerá o percentual.

Caso não haja definição dentro do prazo, será aplicado provisoriamente o índice recomendado pelo TCU.

Uma eventual redução ou revisão da alíquota também deverá considerar a exigência legal de preservação da arrecadação federal. Dependendo dos critérios alterados, poderá ser necessária uma mudança na Lei Complementar 214/2025.

A discussão continua nesta quarta-feira (18), quando a Comissão de Assuntos Econômicos deverá ouvir especialistas e representantes da Fundação Getulio Vargas (FGV) e da OAB.

Fonte: Agência Brasil

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