A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira (17) o principal projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024). Veja pontos de destaque.
ALÍQUOTA GERAL
As modificações feitas na Câmara reduzem a alíquota resultante da soma de dois novos tributos –CBS e IBS, respectivamente, contribuição e imposto sobre bens e serviços– em relação ao texto do Senado.
Estimativa feita pela Folha de S. Paulo com base no simulador do Banco Mundial (SimVAT) mostra uma alíquota de 28,11%, mas sem incorporar benefícios para imóveis, galerias e obras de arte nacionais, Zona Franca de Manaus e serviços de home care, esterilização e instrumentação cirúrgica –todos incluídos no Senado e mantidos na Câmara.
A reforma prevê uma trava de 26,5%, mas ela depende da disposição do Congresso de cortar benefícios quando o sistema estiver funcionando.
MAIOR IMPOSTO
O índice de 26,5% é a alíquota cheia, para bens e serviços sem benefícios fiscais. A maior parte dos outros
itens terão redução de 30%, 40%, 60% ou 100% na CBS e no IBS. A carga tributária atual será mantida na média de 20% para os novos tributos.
O Brasil já tem hoje o maior imposto do mundo, com uma tributação de 34% para muitos produtos, e a nova alíquota padrão deve manter esse título.
CESTA BÁSICA
A proposta mantém as carnes e outras proteínas animais na cesta básica, com alíquota zero. O Senado
incluiu na lista a tapioca e a erva-mate. O café verde voltou para a lista, junto ao torrado.
‘IMPOSTO DO PECADO’
O Imposto Seletivo sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente inclui fumo, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos, embarcações, aeronaves, alguns minerais e concursos de prognósticos (como bets) e fantasy sport. As armas ficaram de fora da lista e serão desoneradas a partir de 2027.
CASHBACK
O cashback desonera famílias com renda mensal de até um salário-mínimo e meio (R$ 2.118) inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais).
O projeto prevê a devolução de 100% da CBS (contribuição federal sobre bens e serviços) e de pelo menos 20% do IBS (imposto de estados e municípios sobre bens e serviços) para itens como luz, água, esgoto, serviços de telecomunicações, gás natural e botijão de gás de até 13 quilos. Em outros itens, a devolução dos dois será de pelo menos 20% dos dois novos tributos.
IMÓVEIS
Redução de alíquota de 50% na alienação. Para pessoa física, o imposto só é devido se houver a venda de mais de três imóveis no ano.
Desconto de 70% nos impostos na locação. Só haverá cobrança para pessoa física que tenha o mínimo de três imóveis alugados e receita de pelo menos R$ 240 mil anuais.
BARES E RESTAURANTES
Bares, restaurantes, hotéis, parques de diversão e temáticos terão alíquota reduzida em 40%.
PETS
Veterinários e planos de saúde pet terão redução de 30% no imposto.
ZONA FRANCA DE MANAUS
Será o único local do país com benefícios para atrair empresas. O Senado ampliou os incentivos para a região em relação à proposta inicial do governo, com aumento de créditos tributários para as empresas locais, inclusão de projetos aprovados até 2024 e incentivo para atividade de refino.
O texto também prorroga os benefícios das áreas de livre comércio da Amazônia para 2073, mesma data prevista para o Polo Industrial de Manaus.
COMITÊ GESTOR
O Senado inclui no texto do PLP 68/2024 parte da segunda proposta de regulamentação (PLP 108/2024), para garantir os “dispositivos mínimos que assegurem a instituição” do Comitê Gestor do IBS, órgão que será criado para dividir a arrecadação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) entre estados e municípios.
O IBS substitui o ICMS, imposto estadual, e o ISS, de incidência municipal.
Com informações do Jornal de Brasília
Quer ficar por dentro do que acontece em Taguatinga, Ceilândia e região? Siga o perfil do TaguaCei no Instagram, no Facebook, no Youtube, no Twitter, e no Tik Tok.
Faça uma denúncia ou sugira uma reportagem sobre Ceilândia, Taguatinga, Sol Nascente/Pôr do Sol e região por meio dos nossos números de WhatsApp: (61) 9 9916-4008 / (61) 9 9825-6604.
-
Isenção do IR tem aprovação histórica na Câmara
Em votação unânime, deputados avalizam benefício para quem ganha até R$ 5 mil e taxa super-ricos. Texto segue agora para o Senado Depois de quase sete meses de tramitação, a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil foi aprovada pelo plenário da Câmara, nesta quarta-feira à noite, por unanimidade: 493…
-
Motta aciona Itamaraty após Israel deter deputada em flotilha para Gaza
Luizianne Lins (PT-CE) estava com outros brasileiros em barco interceptado pela Marinha de Israel ao tentar levar ajuda humanitária para a Faixa de Gaza O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou nesta quarta-feira (1º/10) que acionou o Ministério das Relações Exteriores assim que soube da detenção da deputada federal Luizianne Lins (PT-CE) pela Marinha de…
-
Governo descarta novo Concurso Unificado em 2026a
Em entrevista ao programa Bom dia, Ministra, Esther Dweck afirmou que, para o próximo ano, está prevista a convocação de excedentes de outros concursos em andamento Às vésperas da realização das provas da segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), no próximo domingo, a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck,…
-
Quem pode ser responsabilizado nos casos de intoxicação por metanol
Especialistas apontam que toda a cadeia de fornecimento de bebidas pode ser responsabilizada por intoxicações por metanol, com sanções cíveis e criminais que vão de indenizações a penas de prisão Casos de intoxicação por metanol após o consumo de bebidas alcoólicas no estado de São Paulo têm gerado preocupação em todo o país. A substância…
-
Policiais penais do DF são alvo de operação que apura fraude em concurso
Cinco pessoas foram presas na manhã desta quinta-feira (2/10) em operação da Polícia Civil do DF A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) deflagrou, na manhã desta quinta-feira (2/10), a terceira fase da operação Reação em Cadeia, que investiga fraudes no concurso da Polícia Penal do DF. A ofensiva foi conduzida pela Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (Draco/Decor)…
-
Jantar de Arrecadação da Campanha de Agnelo Queiroz 1310
Companheiras, companheiros, amigos e amigas, No dia 17 de setembro, quinta-feira, às 19h, vamos nos encontrar para um momento especial: o Jantar de Arrecadação da campanha de Agnelo Queiroz 1310 – PT-DF. Será uma noite de amizade, reencontros, conversa e esperança, reunindo pessoas que fazem parte dessa caminhada e que acreditam que a experiência e…
-
Jornal TaguaCei — Lula cobra investigação do Banco Master e defende reforma do Judiciário
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a se manifestar sobre a crise envolvendo o Supremo Tribunal Federal (STF) e as investigações relacionadas ao Banco Master. Em discurso no Palácio do Planalto, Lula afirmou que ninguém pode utilizar um cargo público em benefício próprio e defendeu que todos os envolvidos sejam investigados dentro da…
-
BRASÍLIA PRECISA VOLTAR A CUIDAR DAS PESSOAS
Brasília precisa ser tratada como a nossa própria casa: com cuidado, respeito, organização e zelo todos os dias. Hoje, infelizmente, a nossa cidade enfrenta problemas que não podem mais ser ignorados. A saúde não funciona como deveria, o transporte precisa melhorar, a educação precisa ser valorizada e os serviços públicos precisam estar preparados para atender…
