Seminário discute a aplicação do novo Código Penitenciário do DF
Na manhã de hoje (20), representantes dos órgãos públicos responsáveis pelas normas de organização e regimento dentro das prisões do Distrito Federal se reuniram para discursar sobre as alterações e inovações que vieram com a implantação da Lei 5.969/2017, o novo Código Penitenciário do DF. Foram comentadas as melhorias que estão sendo aplicadas no sistema penitenciário do DF a partir da implementação do Código, que passou a vigorar em 03 de novembro deste ano. O seminário aconteceu na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional (OAB) – DF.
O Código tem como principal objetivo garantir a humanização e a dignidade na conduta de pessoas encarceradas, para isso estabelece novas normas em favor das minorias, como travestis e transexuais. Desta forma, mesmo no ambiente prisional, deverá ser respeitado e utilizado o nome social adotado pela pessoa em conformidade com o gênero com o qual ela se identifica.
Para representar a Defensoria Pública do DF, esteve presente no evento o defensor público-geral Ricardo Batista, contemplado com o certificado e placa de participação ativa na construção da lei. “Nós sabemos que há uma tendência da sociedade de minimizar a importância dos direitos da pessoa humana encarcerada, e o Código contraria isso, ele reforça que essas pessoas não podem ter seus direitos suprimidos apenas em função da temporária privação de liberdade”, avaliou Batista.
A lei regulamenta a garantia de benefícios, como assistência e tratamento médico para doentes mentais e mulheres gestantes ou que tiveram a gravidez interrompida. Também faz parte do Código a preservação da liberdade religiosa de presos, o direito ao culto e à posse de instrumentos religiosos. Os deficientes físicos deverão cumprir a pena em espaço diferenciado, exclusivo e adaptado às necessidades individuais que possuir. A revista vexatória, que submetia a mulher à exposição física e provocava constrangimentos, passa a ser proibida a partir de então.
Na ocasião, além do deputado e do defensor público-geral do DF, estiveram representantes do Ministério Público do DF, da Subsecretaria do Sistema Penitenciário, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e da OAB. Para saber tudo que mudou ou tornou-se proibido a partir do Código Penitenciário do Distrito Federal acesse a íntegra aqui.
Com informações da Defensoria Pública do DF.
