Todo apoio à Portaria nº 3.665 do Ministério do Emprego eTrabalho:

Todo apoio à Portaria nº 3.665 do Ministério do Emprego e Trabalho: negociação coletiva regula trabalho no feriado O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), no último dia 13 de novembro, editou a Portaria nº 3.665, tratando, exclusivamente, da possibilidade de trabalho em feriados, com o objetivo de reafirmar que “é permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal”. Ao contrário do que vem sendo divulgado, a Portaria nº 3.665 não trata do trabalho em domingos e não trouxe regra nova, mas apenas e tão somente confirmou condição prevista na Lei 10.101/2000, em seu artigo 6º-A, que permite o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição.

A proibição de trabalhos nos feriados, inclusive, também está prevista na CLT, em seu artigo 70, ao dispor que é “vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos termos da legislação própria”. O Ministério do Trabalho e do Emprego restabelece direitos anteriormente existentes e consolida a necessidade da previsão em convenção coletiva, não em tratativas individuais, o que valoriza as negociações coletivas, essenciais à proteção dos direitos e para impedir abusos pelos empregadores, que não podem determinar que seus empregados e suas empregadas trabalhem, de forma indiscriminada, em feriados.

Não há dúvidas de que o feriado é o dia em que o trabalhador tem direito legal ao
descanso. Quando há trabalho nesse dia, mesmo mediante o pagamento de horas extras e folga compensatória, considera-se que há redução de direitos, de modo que a questão precisa ser chancelada, previamente, por meio de negociações coletivas.

Equivo am-se aqueles que afirmam que a Portaria representa um prejuízo para
consumidores, trabalhadores e empresários, pois o art. 6º-A, da Lei 10.101/ 2000, que
regulamenta o trabalho no feriado, existe há vários anos e jamais foi considerado
impactante para a contratação de trabalhadores e trabalhadoras, para o próprio comércio e para os consumidores.

É importante esclarecer que, na prática, a grande maioria dos setores do comércio já
contam com convenções coletivas regrando o trabalho nos feriados e que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, igualmente, consolidou-se quanto a aplicação do artigo
6-A da Lei 10.101/2000. Fundamental considerar que a Lei 11.603/2007, que
regulamentou o trabalho aos domingos e feriados, foi objeto de consenso de uma mesa nacional tripartite de negociação, onde participaram a representação dos empresários, dos trabalhadores e do governo.
Pelas razões acima expostas as Centrais Sindicais abaixo assinadas manifestam seu apoio à Portaria nº 3.665 do Ministério do Trabalho e Emprego, pois ela reafirma a necessidade de negociação coletiva para o trabalho em feriados, o que também é corroborado pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. As portarias anteriores jamais poderiam se sobrepor ao artigo 6º-A da Lei 10.101/2000.

Reafirmamos e louvamos a iniciativa correta do Ministério do Trabalho e Emprego que
restabelece direitos elementares dos trabalhadores e valoriza as negociações coletivas, razão pela qual merece nosso integral apoio. Brasília, 20 de novembro de 2023. Sergio Nobre Presidente da CUT
Central Única dos Trabalhadores
Miguel Torres Presidente Frça Sindical
Ricardo Patah Presidente da UGT
União Geral dos Trabalhadores
Adilson Araújo Presidente da CTB
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
Moacyr Roberto Tesch Auersvald Presidente da NCST Nova Central Sindical de Trabalhadores Antônio Neto Presidente da CSB Central dos Sindicatos Brasileiros
José Gozze Presidente da Public Central do Servidor
Nilza Pereira Coordenadora Geral
Intersindical Central Classe Trabalhadora
Julimar Roberto de Oliveira Nonato Presidente da Contracs
Confederação Nacional dos Trabalhadores no
Comércio e Serviços da CUT
Luiz Carlos Motta Presidente da CNTC
Confederação Nacional dos Trabalhadores no
Comérc

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