Ministro do STF, Flávio Dino determina prazo 30 dias para plano do Denasus e determina medidas sobre DNOCS e Codevasf
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou uma série de medidas neste domingo (22/3) voltadas ao fortalecimento da fiscalização de recursos públicos e ao aprimoramento da transparência na execução de emendas parlamentares. A decisão estabelece prazos e cobra ações concretas do governo federal e de órgãos da administração pública.
Na decisão, Dino apontou fragilidades nos mecanismos atuais de controle e classificou o cenário como uma “inequívoca emergência institucional”, especialmente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o ministro, há a necessidade de reforço na capacidade de auditoria para garantir maior eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Reforço na auditoria do SUS
Dino, então, fez um alerta direto sobre a situação. Segundo ele, caso não haja recomposição do Denasus em “prazo razoável”, poderão ser adotadas “medidas excepcionais de auditoria e fiscalização”, já que a saúde pública não pode seguir executando grandes volumes de recursos sem os controles previstos na Constituição.
Cobranças a órgãos e autarquias
A decisão também trata de irregularidades na execução de emendas pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) e pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
No caso da Codevasf, o ministro fixou prazo de até 60 dias para a instauração de tomadas de contas especiais, mecanismo usado para apurar possíveis irregularidades e ressarcimento ao erário
Já em relação ao DNOCS, Dino apontou a existência de “anomalias, descontrole e vícios” na execução de recursos, especialmente em obras de pavimentação, e tem até 30 de maio para implementar as novas regras de controle.
A decisão se baseia em uma nota técnica elaborada por órgãos do governo federal, como a Controladoria-Geral da União (CGU) e ministérios, que propõe mudanças estruturais na gestão das emendas. Entre as medidas, estão a revisão de normas, padronização de procedimentos, fortalecimento da fiscalização e uso de ferramentas tecnológicas para monitoramento de obras.
Ministérios
Outro ponto abordado foi a necessidade de ajustes em portarias de cinco ministérios — Cidades, Esporte, Turismo, Agricultura e Educação — que apresentaram inconsistências na definição de critérios para destinação de emendas.
O STF autorizou a prorrogação do prazo até 31 de março para a publicação de novas regras.
Apesar das cobranças, Dino reconheceu que o plano de trabalho conjunto entre Executivo e Legislativo para dar mais transparência às emendas está sendo executado de forma adequada até o momento. Ainda assim, determinou que novos relatórios sejam apresentados até 10 de junho, com avanços na identificação dos responsáveis pelas indicações de recursos.
Com informações do Metrópoles
Quer ficar por dentro do que acontece em Brasília, no Brasil e no mundo? Siga o perfil do TaguaCei no Instagram, no Facebook, no Youtube, no Twitter, e no Tik Tok.
Faça uma denúncia ou sugira uma reportagem sobre Ceilândia, Taguatinga, Sol Nascente/Pôr do Sol e região por meio dos nossos números de WhatsApp: (61) 9 9916-4008 / (61) 9 9825-6604.