Procurador-geral Paulo Gonet afirma que, com a condenação definitiva e o cumprimento da pena em regime fechado, a apuração sobre descumprimento de cautelares perde efeito jurídico
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que a análise da violação da tornozeleira eletrônica utilizada por Jair Bolsonaro tornou-se juridicamente irrelevante, uma vez que o ex-presidente já se encontra preso em regime fechado. Bolsonaro está desde 22 de novembro na sede da Polícia Federal, em Brasília, onde cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão pela condenação por tentativa de golpe de Estado.
A manifestação da Procuradoria-Geral da República foi divulgada no domingo (21/12) e responde a questionamento do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre laudos técnicos elaborados pela Polícia Federal a respeito do equipamento de monitoramento eletrônico usado por Bolsonaro quando ele estava em prisão domiciliar.
De acordo com os laudos, a tornozeleira apresentou danos compatíveis com o uso de uma fonte de calor, como um ferro de solda, o que indicaria tentativa de violação do dispositivo. Bolsonaro admitiu ter manuseado o equipamento, afirmando que agiu por curiosidade e, posteriormente, mencionando ter enfrentado episódios de alucinação e paranoia. Segundo ele, a ação teria sido praticada sozinho.
Apesar da constatação técnica, Gonet ressaltou que a mudança do status prisional — da prisão domiciliar para o cumprimento da pena decorrente de condenação definitiva — altera o fundamento jurídico do caso. Para o procurador-geral, a execução da pena principal “absorve e suplanta” eventuais discussões sobre o descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas.
“A partir do momento em que a prisão passa a ser a própria finalidade da execução penal, torna-se juridicamente irrelevante o questionamento sobre o descumprimento de medidas cautelares diversas”, afirmou Gonet no parecer encaminhado ao STF, destacando que o vínculo de vigilância agora se baseia na condenação definitiva e na pena privativa de liberdade.
No mesmo processo, o ministro Alexandre de Moraes negou pedido da defesa para que Bolsonaro fosse transferido para prisão domiciliar, sob o argumento de problemas de saúde. Moraes citou o histórico de descumprimento de cautelares, incluindo a tentativa de violação da tornozeleira, para justificar a manutenção do regime fechado. A realização de uma cirurgia de hérnia, contudo, foi autorizada, dependendo apenas de agendamento e comunicação prévia à Justiça.
Originalmente publicado em Correio Braziliense
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