Fim da escala 6×1: Desoneração da folha vira moeda de troca em debate no Congresso sobre jornada

Com o avanço dos debates no Legislativo sobre o fim da escala 6×1 – que prevê seis dias de trabalho e um de descanso – grupos no Congresso propõem a adoção de uma nova desoneração da folha de pagamentos de empresas como alternativa para compensar o aumento de custos aos empregadores com a eventual mudança na jornada.

A retomada do benefício aos setores que mais empregam é defendida pela Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo (FPE) e pela Frente Parlamentar do Livre Mercado (FPLM). A alternativa, porém, não é unanimidade e é considerada controversa por outras frentes do setor produtivo.

Procurado, o Ministério da Fazenda não se manifestou.

O tema gerou um grande embate entre os três Poderes na primeira metade do governo Lula 3, mas foi costurado um acordo – cristalizado na lei que prevê a reoneração gradual da folha entre 2025 e 2027 (leia mais abaixo).

Ao Estadão/Broadcast, o presidente da FPE, deputado Joaquim Passarinho, (PL-PA) afirmou que, inicialmente, é favorável à redução da jornada de 44 horas para 40, sem alterar os dias trabalhados. Segundo o parlamentar, esse formato permite que setores que não podem dispensar o sábado e o domingo recorram a escalas de trabalho entre os seus funcionários, sem novas contratações apenas para o fim de semana.

“É muito romântico dizer: vou diminuir os dias de trabalho, porém, isto vai aumentar a produtividade. Me diga como é que um motorista de ônibus vai aumentar a sua produção. Ele vai correr mais? Como um piloto de trem, um frentista, vai produzir mais? Há atividades que, mesmo mais descansado, o cara não vai produzir mais”, diz Passarinho. Segundo ele, esse modelo tornaria a adaptação das empresas “mais fácil”.

Para o presidente da FPE, composta por 250 parlamentares, caso não haja acordo para não mexer nos dias trabalhados, é preciso pensar em contrapartidas aos empregadores.

Segundo ele, uma das propostas em debate é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2026, do senador Laércio Oliveira (PP-SE), que substitui a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos por uma nova cobrança sobre o faturamento bruto das empresas.

Em manifesto divulgado na semana passada, a Frente Parlamentar do Livre Mercado (FPLM) disse considerar “elevada” a atual tributação sobre a folha de pagamentos e defendeu a discussão proposta na PEC de Oliveira.

“Mudanças que aumentem o custo de contratação não podem ser aprovadas sem enfrentar o problema estrutural da elevada tributação sobre a folha”, diz a nota da frente, presidida pela deputada federal Caroline de Toni (PL-SC) e composta por 215 parlamentares.

“Defendemos que o debate sobre jornada caminhe junto com a desoneração da folha, apoiando a discussão da PEC 1/2026, de autoria do senador Laércio Oliveira, que propõe a substituição da contribuição patronal sobre a folha por uma contribuição incidente sobre a receita, com alíquota máxima de 1,4%, como forma de preservação e aumento de novos empregos, estimular a formalização e garantir maior sustentabilidade ao financiamento da Previdência.”

Passarinho sugere que o relator da PEC 6×1 incorpore essa compensação no texto substitutivo. A proposta de redução da jornada detrabalho está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e, como mostrou o Estadão/Broadcast, deve ter como relator o deputado federal Paulo Azi (União-BA).

Duas propostas estão apensadas: a de Erika Hilton (PSOL-SP), com redução para quatro dias semanais em 360 dias, e a de Reginaldo Lopes (PT-MG), que diminui a carga de trabalho para 36 horas semanais em dez anos.

Após aprovação no colegiado, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda deverá instalar uma comissão especial antes de pautar a proposta no plenário. Como o debate na CCJ é focado na admissibilidade da proposta, a discussão sobre o mérito (conteúdo) – e, possivelmente, sobre uma eventual compensação com a desoneração da folha – deve ser concentrada na comissão especial.

Como mostrou o Estadão, a ideia consensuada no governo e apoiada por centrais sindicais é reduzir a jornada de trabalho para 40 horas semanais.

Questionado sobre o impacto previdenciário da desoneração, Passarinho disse que a fórmula de arrecadação da Previdência já não se sustenta mais. “Se mexermos nos dias trabalhados, o impacto é imediato. Temos que saber como fazer isso. Não é com a desoneração da folha? Então, qual é? Estou propondo um caminho, se alguém é contra, proponha outro.”

Como mostrou o Estadão/Broadcast, o governo diverge da indústria e do agronegócio em relação ao possível impacto na economia do fim da escala 6×1. Enquanto o setor público alega que o custo pode ser absorvido pelas empresas e que a “narrativa de quebradeira” é repetida e falha, os setores econômicos calculam prejuízos bilionários.

Proposta é questionada por outras frentes

Não há consenso, entretanto, entre as demais frentes parlamentares quanto à desoneração como compensação ao fim da escala 6×1. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a maior do Congresso, é uma das contrárias à desoneração como contrapartida.

Congressistas da bancada alegam que a desoneração beneficia de forma desproporcional as diferentes cadeias produtivas, que empregam níveis variados de mecanização.

Para o presidente da Frente Parlamentar do Brasil Competitivo, Julio Lopes (PP-RJ), há necessidade de reorganização da tributação sobre a folha, mas a questão dificulta o andamento da PEC 6×1.

“A Previdência está quebrada e isso tem que ser ajustado. Não adianta empurrar para o Estado um custo que não tem como absorver”, avalia.

Setor produtivo aposta em ‘modernização’ da jornada

Um grupo de mais de 60 entidades representativas de classe, do agronegócio à indústria, transporte e serviços, costura uma reação conjunta ao fim da escala 6×1, apurou o Estadão/Broadcast.

O grupo busca uma mobilização conjunta das confederações setoriais diante do projeto. A intenção das entidades é apresentar um manifesto contra o fim da escala 6×1, alertando para os riscos de aumento de custos e fechamento de vagas de trabalho.

No diagnóstico inicial do grupo, apurou a reportagem, avançou a proposta de modernização da jornada de trabalho, com flexibilização em relação ao que está acordado pelos sindicatos patronais e discussão de novos formatos de contratação que beneficie empregador e empregado.

Os mecanismos para essa modernização ainda estão sendo estudados, mas priorizariam a dinâmica e especificidades de cada cadeia produtiva. Entre as alternativas cogitadas pelo setor produtivo no âmbito da flexibilização da jornada estão a possibilidade de banco de horas, pagamento de horas extras e a possibilidade de trabalho no fim de semana com folga compensatória ao longo da semana.

O grupo já teve pelo menos dois encontros. O objetivo, segundo fontes, é articular uma estratégia consensuada para atuação parlamentar por meio da Coalizão das Frentes Parlamentares do Setor Produtivo. Agora, cada entidade levanta os impactos setoriais de uma eventual redução da jornada. O próximo passo é acertar a estratégia junto às frentes parlamentares.

O método repete a articulação já feita na ocasião da Medida Provisória que limitava a compensação de PIS/Cofins, batizada pelas frentes de MP do Fim do Mundo, e na MP de alternativas à elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

O que é a desoneração da folha?

A desoneração da folha de pagamentos foi instituída em 2011 para setores intensivos em mão de obra. Juntos, eles incluem milhares de empresas que empregam 9 milhões de pessoas.

A medida substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Ela resulta, na prática, em redução da carga tributária da contribuição previdenciária devida pelas empresas.

Por decisão do Congresso, em votações expressivas, a política de desoneração foi prorrogada até 2027, mas acabou suspensa por uma decisão liminar do STF em ação movida pelo governo federal. A alegação é que o Congresso não previu uma fonte de receitas para bancar o programa e não estimou o impacto nas contas públicas.

O Legislativo, porém, argumentou que medidas foram aprovadas para aumentar as receitas da União e que a estimativa de impacto estava descrita na proposta aprovada. O ministro da Fazenda anunciou, então, um acordo para manter a desoneração em 2024 e negociar uma cobrança gradual de 2025 a 2027.

A proposta foi aprovada pelo Congresso e sancionada por Lula em setembro de 2024, prevendo a seguinte gradação:

• Em 2025, as empresas pagam 80% da alíquota sobre a receita bruta e 25% da alíquota sobre a folha
• Em 2026, as empresas pagam 60% da alíquota sobre a receita bruta e 50% da alíquota sobre a folha
• Em 2027, as empresas pagam 40% da alíquota sobre a receita bruta e 75% da alíquota sobre a folha
• A partir de 2028, as empresas retomam integralmente o pagamento da alíquota sobre a folha, sem o pagamento sobre a receita bruta.

Confira abaixo os 17 setores alcançados pelo benefício:

• confecção e vestuário
• calçados
• construção civil
• call center
• comunicação
• empresas de construção e obras de infraestrutura
• couro
• fabricação de veículos e carroçarias
• máquinas e equipamentos
• proteína animal
• têxtil
• TI (tecnologia da informação)
• TIC (tecnologia de comunicação)
• projeto de circuitos integrados
• transporte metroferroviário de passageiros
• transporte rodoviário coletivo
• transporte rodoviário de cargas

Com informações do Jornal de Brasília

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