Prazo para resposta ao STF sobre ausência de autor em emendas termina nesta semana
Advocacia-Geral da União (AGU), Câmara e Senado têm até a próxima sexta-feira para responder, no Supremo, por que a resolução que daria mais transparência às emendas parlamentares permite ocultar o nome de seus autores
O governo Lula viu uma luz no fim do túnel quando o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, no início do mês, um acordo costurado pelo Executivo junto com o Congresso para, enfim, resolver a novela da falta de transparência em emendas parlamentares. A resolução aprovada pelo Legislativo, no entanto, apesar de trazer avanços, driblou exigências feitas pelo ministro Flávio Dino, do STF, e permitiu que os parlamentares ocultem quem são os autores de emendas, o que abre espaço para a falta de fiscalização e esquemas de corrupção na ponta, segundo especialistas.
Por determinação de Dino, a Advocacia-Geral da União (AGU), a Câmara e o Senado têm até a próxima sexta-feira para responder a questionamentos feitos pelo PSol e pelo Instituto Não Aceito Corrupção (Inac). Deputados que foram contrários à aprovação da resolução pelo Congresso e que demandam mais transparência nos recursos disseram à reportagem que dificilmente o Congresso conseguirá explicar, de forma satisfatória, porque manteve mecanismos que vão no sentido contrário ao da transparência e da rastreabilidade apesar das decisões do Supremo Tribunal Federal.
“Por que um deputado que indica um determinado recurso para uma região vai querer se ocultar, se ele teria o bônus político de estar fazendo uma indicação de determinado recurso? Aí tem. É porque tem alguma empresa, que está executando serviço ou alguma ONG, que no final das contas, possa ter alguma relação específica de natureza privada e não pública”, aponta o deputado Glauber Braga (PSol-RJ).
O parlamentar relembrou o bloqueio de valores bilionários em emendas de comissão no fim do ano passado por parte de Dino. Na ocasião, líderes da Câmara e do Senado indicaram, em um ofício secreto enviado ao governo, R$ 6,7 bilhões em recursos que, em tese, seriam de comissão. As comissões, no entanto, estavam sem funcionar. Dino foi claro: emendas de comissão precisam ser deliberadas em comissões, de forma coletiva, e não indicadas por um ou outro líder partidário.
“No fim do ano passado, Flávio Dino suspendeu o pagamento dos R$ 4,2 bilhões (da Câmara). Qual foi a motivação? A não identificação de autoria. O projeto, que foi aprovado na semana passada no Congresso Nacional, mais uma vez, repete a ocultação de autoria, substituindo o líder partidário em relação ao deputado que era autor original da emenda. Não foi exatamente isso que a decisão anterior do ministro Flávio Dino disse que não poderia ser feito?”, questiona.
Para Rodrigo Livianu, presidente do Inac, doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e Procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MPSP), o modelo de indicação de emendas pelo Congresso é uma “anomalia” e permite que os líderes partidários e de bancada tenham poderes que fogem ao padrão democrático. “É necessário ter clareza que, tanto o líder partidário como o líder de bancada, são figuras que não gozam de legitimidade democrática, porque não são eleitos pelo povo”, destaca.
“O Poder Legislativo tem funções claramente definidas na Constituição, de propor e debater projetos de lei, assim como fiscalizar as ações do poder Executivo, e não manejar o orçamento público”, diz Livianu. “Houve um processo crescente de ingerência no orçamento público e hoje nós temos uma fatia da ordem de R$ 50 bilhões que são entregues ao manejo do poder Legislativo”, explica.
Embora o Inac discorde do texto aprovado pelo Congresso Nacional com as novas regras para as emendas, o presidente do Inac reconhece que a proposta final, comparada com o que havia sido apresentado no início do processo, teve avanços, o que pode explicar a decisão do STF em aceitar a proposta do Parlamento. “Tínhamos um orçamento secreto, um deserto de opacidade, e, depois de todo esse debate nacional, nós tivemos algum avanço”, afirma.
Cilada institucional
Sem uma explicação satisfatória do Congresso e da AGU sobre a resolução das emendas, a tendência é que o impasse se arraste por mais um tempo. O principal prejudicado, se isso se confirmar, será o governo Lula, que corre contra o tempo para aprovar medidas no Congresso que permitam melhorar a popularidade do presidente. O Executivo atua, desde o ano passado, junto ao STF e ao Congresso, para tentar destravar as emendas e chegou a pedir que Dino reconsiderasse uma decisão que bloqueou os recursos.
Apesar disso, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse, na última quinta-feira, depois da aprovação do Orçamento, que o governo não se envolveu diretamente na questão. “O governo não tem participação nenhuma nisso. A única participação do governo é buscar o entendimento em relação a esse tema (transparência das emendas). Teve uma compreensão do Congresso e ela está nos termos da resolução. Houve uma nova provocação ao Supremo. Vamos aguardar se terá ou não a manifestação do STF”, pondera.
Na avaliação de Marina Atoji, diretora de programas do Transparência Brasil, a dependência política que o governo tem do Congresso tem dificultado a adoção de medidas por parte do Executivo para melhorar a transparência dos recursos. “É uma cilada institucional em que a gente se encontra. O Congresso não faz o que a sociedade espera, nem o que a Constituição demanda. O Executivo, nessa posição de refém em termos políticos, também não toma as providências necessárias esperadas pela sociedade e boas para ele próprio ter algum tipo de mapeamento mais preciso sobre como esses recursos estão sendo aplicados. Também à revelia da Constituição não fazem o que deveriam fazer. Então resta a alternativa, que é a Judicialização”, afirma.
Mudanças
Há quem defenda fazer mudanças mais profundas no modelo orçamentário para tentar diminuir as irregularidades. É o caso da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que tentou barrar a votação da resolução do Congresso sobre as emendas. Na avaliação da parlamentar, a centralização do orçamento em Brasília é um dos principais problemas para garantir a rastreabilidade dos recursos e a eficiência em sua aplicação.
“O dinheiro não nem deveria sair do município. O que é arrecadado no município deveria ficar no município. Um absurdo é municípios e estados mandarem dinheiro para Brasília para depois Brasília redistribuir. Isso é uma vergonha. O dinheiro tem que ficar na ponta, porque lá na ponta eles sabem as prioridades, as necessidades e cada um vai correr atrás do seu dinheiro. Cada município vem aqui com o pires na mão pedir as coisas e os deputados ficam fazendo administração paroquial de um dinheiro que deveria ser global”, diz Adriana Ventura.
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