Cadastro de condenados por crimes sexuais contra crianças vira lei
O cadastro disponibilizará dados como nome, foto, documentos e histórico criminal do abusador. A lei deve ser regulamentada em 120 dias, contando a partir desta quarta-feira (24/7).
O governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou a Lei Nº 7.547, que cria o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes. A medida foi publicada na edição do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (24/7). Os dados serão disponibilizados em site oficial e qualquer pessoa poderá acessar as informações do abusador. A lei deve ser regulamentada nos próximos 120 dias.
O cadastro disponibilizará os seguintes dados: nome completo, filiação, data de nascimento, RG e CPF, foto, e histórico de crimes do abusador. O texto prevê que, na hipótese de reabilitação, deve haver exclusão imediata do Cadastro e assegura que a privacidade das vítimas seja respeitada, vedando o tratamento de qualquer de seus dados pessoais, bem como o acesso a qualquer informação que possa levar à sua identificação.
A lei, de autoria da deputada distrital Paula Belmonte (Cidadania), estabelece que o cadastro inclua, também, pessoas que tenham decisão condenatória penal transitada em julgado nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, além daqueles previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que tenham conotação sexual.
Policiais civis e militares, conselheiros tutelares, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário terão acesso ao conteúdo integral do Cadastro e as demais autoridades poderão ter acesso ao cadastro a critério do Poder Executivo.
Durante a agenda pública desta quarta, o governador falou sobre a sanção: “A CLDF vem nos ajudando muito com a aprovação de legislações que melhoram, principalmente, a questão da violência, tanto contra a mulher, quanto contra os menores. A gente tem trabalhado em parceria para aprimorar a legislação e fazer com que esses criminosos fiquem cada vez mais expostos, para que a gente tenha o menor índice de violência possível“, declarou.
O chefe do Executivo lembrou que o índice de feminicídio reduziu, em relação ao ano passado, e que o índice de violência, como um todo, tem caído. “Com a ajuda do Poder Judiciário e do Ministério Público nós temos, hoje, todos os autores de feminicídios presos, não tem nenhum feminicida que esteja solto. Então, a gente tem um conjunto de coisas que vem sendo feito para melhorar e essa lei é mais um passo nesse sentido”, completou.
Com informações do Correio Braziliense
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