Monitoramento por tornozeleira eletrônica é usado contra superlotação
Adotado no Distrito Federal em 2017, especialistas ouvidos pelo Correio dizem que esse equipamento é útil para desafogar presídios, mas não é a única solução. Atualmente, são 1.343 pessoas monitoradas 24 horas pela polícia
As tornozeleiras eletrônicas voltaram a chamar a atenção do público após a soltura dos presos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, que foram liberados para responder ao processo em liberdade, mas monitorados pelo dispositivo. Atualmente, na capital federal, além dos participantes da invasão aos prédios dos Três Poderes, 1.343 pessoas são monitoradas 24 horas por dia com o aparelho instalado na perna esquerda. Especialistas ouvidos pelo Correio indicam que a medida contribui para reduzir a superlotação dos presídios, mas alertam que ela não deve ser vista como a única solução para a segurança pública.
O uso do dispositivo para monitoramento de presos do regime semiaberto e de pessoas submetidas a medidas cautelares, como aqueles liberados em audiências de custódia, foi implementado na capital federal em outubro de 2017. Na época, o então governador Rodrigo Rollemberg (PSB) anunciou a assinatura do contrato com uma empresa, regulamentado um mês depois por meio de portaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). No Brasil, a medida está em vigor desde 2010, após ser sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em seu segundo mandato.
De acordo com a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF), a maioria dos monitorados (veja Monitorados), 1.026 pessoas, é composta por indivíduos sentenciados e submetidos a medidas cautelares. Um exemplo é o ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), tenente-coronel Mauro Cid, que vem sendo monitorado pelo Centro de Monitoramento Eletrônico (Cime) desde que deixou a prisão, em maio deste ano, por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Violência doméstica
Outras 242 pessoas são monitoradas no âmbito do programa Dispositivo Móvel de Proteção à Pessoa (DMPP), da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF). Esse programa consiste na entrega de um aparelho portátil para a mulher vítima de violência, enquanto o agressor recebe a tornozeleira. Atualmente, a capacidade do Governo do DF (GDF) permite o uso de até 500 aparelhos e 500 tornozeleiras para assegurar o cumprimento das medidas protetivas determinadas pela Justiça.
Para o advogado criminalista Berlinque Cantelmo, a tornozeleira eletrônica permite que indivíduos que seriam mantidos em regime fechado possam cumprir a pena ou aguardar julgamento em liberdade. Ele destaca que a medida ajuda a diminuir a lotação dos presídios na capital federal, que atualmente abrigam 15.896 presos, embora possuam apenas 9.177 vagas. “Isso alivia a pressão sobre as unidades prisionais, mas a solução não é definitiva, pois a superlotação está ligada a uma série de outros fatores, como o encarceramento em massa e a ausência de políticas de prevenção ao crime”, alerta.
Cantelmo também observa que a taxa de reincidência criminal é um tema complexo. Algumas pesquisas sugerem que o monitoramento eletrônico pode diminuir a reincidência ao impor um controle mais rigoroso sobre os movimentos do indivíduo, servindo como um aviso. “Contudo, essa redução depende de outros fatores, como o suporte social e econômico oferecido ao monitorado durante o período de vigilância. Se esses suportes forem inadequados, o monitoramento eletrônico, por si só, pode não ser suficiente para prevenir a reincidência”, pontua.
“O monitoramento eletrônico é uma ferramenta útil, mas não deve ser vista como a única solução para a segurança pública. Ele precisa ser complementado por outras políticas públicas, como programas de reabilitação, suporte social, acesso ao mercado de trabalho e educação para os monitorados. Além disso, a eficácia do monitoramento depende da existência de uma infraestrutura adequada e de uma resposta rápida das autoridades em caso de violações”, conclui Cantelmo.
Segurança
Desde a implementação das tornozeleiras eletrônicas na capital federal, há quase sete anos, os órgãos de segurança pagam pelo uso do dispositivo apenas quando ele é efetivamente instalado na perna do monitorado. De acordo com a Seape, o valor pago diariamente por cada aparelho é de R$ 7,49, resultando em um custo mensal de R$ 224,70, considerando 30 dias. Por sua vez, a Secretaria de Segurança Pública desembolsa R$ 7,84 por dia para monitorar indivíduos que utilizam o dispositivo em programas de segurança da pasta, totalizando R$ 235,20 mensais, cada um.
O tema, no entanto, é objeto de discussão na Câmara dos Deputados. Um projeto de lei visa atribuir aos apenados a responsabilidade pela manutenção e pelos custos das tornozeleiras. A proposta, de autoria do deputado federal Sargento Portugal (Podemos-RJ), tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e senadores, além de ser sancionado pelo presidente da República.
Quando analisamos esses números sob a perspectiva da economia dos cofres públicos, os resultados são satisfatórios. Atualmente, o Executivo local gasta em média R$ 1.755 com cada preso mantido em regime fechado no Distrito Federal. Os dados foram divulgados em 2021, em um estudo inédito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que considerou gastos com alimentação, materiais de higiene, vestimenta, colchões e material de limpeza, além dos gastos com pessoal.
O levantamento mostrou ainda que apenas a capital federal, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul seguiam a resolução de 2012 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que visa à divulgação do custo mensal do preso por estabelecimento prisional.
Política pública
De acordo com o advogado especialista em direito penal Amaury Andrade, as tornozeleiras eletrônicas são eficazes para reduzir justamente a superlotação carcerária e como medida cautelar alternativa à prisão. “A monitoração eletrônica tem sido bem articulada pelo Estado e é uma medida bastante efetiva. Desde a introdução da Lei 12.403/2011, esse dispositivo tem se mostrado eficaz no combate à criminalidade, ao permitir a vigilância de indivíduos sem a necessidade de mantê-los encarcerados”, afirma.
No entanto, o advogado aponta a fragilidade desses dispositivos, especialmente em relação à possibilidade de violação. “A qualidade dos materiais utilizados nas tornozeleiras é um fator que compromete a efetividade. Se fossem feitas de um material mais resistente, como aço, por exemplo, a violação seria muito mais difícil”, observou Andrade, ressaltando que, embora a taxa de reincidência seja mínima, a resistência do dispositivo é essencial para garantir sua função.
O especialista também mencionou que a aplicação das tornozeleiras eletrônicas deve ser cuidadosa e adequada ao perfil do indivíduo. Um dos exemplos seria pessoas acusadas de crimes violentos e com grave ameaça à sociedade. “Em outros casos, existem alternativas de monitoramento que podem ser mais eficazes. Apesar disso, acredito que o sistema de monitoração eletrônica atual, com toda a inteligência envolvida, tem sido muito eficaz na supervisão dos monitorados”, concluiu.
Monitoramento
Ao Correio, a SSP-DF e a Seape informaram que os critérios para o uso de tornozeleira eletrônica são definidos exclusivamente pela Justiça. A pasta de segurança informou que, no contexto da Diretoria de Monitoramento de Pessoas Protegidas (DMPP), 44 servidores trabalham no monitoramento dos acusados. Já a pasta penitenciária afirmou que 34 policiais penais atuam 24 horas por dia, sete dias por semana, no acompanhamento dos indivíduos que utilizam tornozeleira eletrônica no DF.
“Esses policiais são responsáveis pelo atendimento telefônico e pelo monitoramento do sinal das tornozeleiras eletrônicas, além de atuarem nas ocorrências geradas pelo software de monitoração”, informou a Seape.
Monitorados
1.026 são monitorados pela Seape-DF por crimes diversos;
242 são monitorados pela Seape-DF por crimes relacionados a violência doméstica;
75 são monitorados pela SSP-DF por crimes relacionados a violência doméstica;
Fonte: Seape-DF e SSP-DF
Visão
Um sumário executivo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entrevistou magistrados que atuam nas Centrais de Flagrantes, Varas de Inquéritos, Varas Criminais, Varas de Execução Penal e Varas de Violência Doméstica. A maioria dos juízes entrevistados destacou a tornozeleira eletrônica como uma alternativa ao encarceramento provisório e uma opção para a progressão de regime. Entre os principais benefícios da monitoração, foram mencionados a redução da insalubridade do ambiente prisional e a maior proximidade das pessoas monitoradas com seus familiares. Quanto à finalidade do dispositivo, alguns magistrados veem a tornozeleira eletrônica como um meio de garantir o controle estatal e reduzir seus custos.
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