Distritais aprovam LDO para 2026 com R$ 71 bilhões e encerram semestre da CLDF

O plenário da Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Distrito Federal (PLDO) para 2026. A matéria prevê receita total de R$ 71,7 bilhões, representando um aumento de 7,6% em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. A estimativa é que R$ 27,7 bilhões venham do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o restante da arrecadação própria.

Com a aprovação, os distritais não têm mais necessidade de votação para este semestre. Entretanto, oficialmente, o recesso legislativo, com retorno previsto para agosto, começa em 1º de julho.

A proposta destina R$ 12,7 bilhões à Segurança Pública, R$ 9 bilhões à Saúde e R$ 6 bilhões à Educação. Além disso, o PLDO prevê a possibilidade de nomeação de até 29.676 servidores de diversas carreiras no Poder Executivo, incluindo carreiras como políticas públicas e gestão governamental, magistério público e profissionais de saúde.

O texto também destaca a previsão de gastos para outros órgãos, como a Câmara Legislativa, que terá R$ 173,9 milhões para criar, prover e reestruturar carreiras, e a Defensoria Pública, que terá autorização para gastar R$ 585,5 milhões com acréscimo de despesa em pessoal.

Outros projetos

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, ainda, projetos dos próprios parlamentares e do Poder Executivo. Foi aprovado pela Casa o Projeto de Lei 1.411/2024, que institui a Política Distrital de Prevenção e Combate à Divulgação de Conteúdo Íntimo sem Consentimento da Mulher, conhecida como “revenge porn”, com objetivo de prevenir e combater a divulgação de fotos e vídeos íntimos sem consentimento, garantindo proteção às vítimas e coibindo essa prática.

Foi aprovado um crédito de pouco mais de R$ 60 milhões para Companhia de Esgoto e Saneamento Ambiental do DF (Caesb) e para a Ceasa (Centrais de Abastecimento do Distrito Federal). O PL 1.449/2024 prevê R$ 54 milhões para a Caesb e R$ 6 milhões para a Ceasa.

Entre as propostas, foi votado Projeto de Lei 1.788/2025 que cria um cargo em comissão para a Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap), com ganho mensal de R$ 9,7 mil. A partir de R$ 2026, por ano, o novo cargo custará aos cofres públicos cerca de R$ 221 mil.

O projeto de lei 1.449/2024 cria o Sistema Distrital “Academia Distrital da Saúde e Envelhecimento Saudável da Terceira Idade” para incentivar a prática regular de atividade física e/ou esportiva pelos idosos no Distrito Federal, com ações que incluem conscientização, elaboração de material informativo e realização de atividades físicas assistidas por profissionais.

Os distritais aprovaram o Projeto de Lei 1.601/2024 que institui o mês de conscientização da prevenção da Gravidez na Adolescência nas escolas públicas do Distrito Federal, a ser realizado em fevereiro, com objetivo de difundir e conscientizar os adolescentes sobre as consequências sociais, familiares e psicológicas da gravidez precoce, abordando temas como responsabilidade, adiamento da iniciação sexual e orientação familiar.

O Projeto de Lei 1.661/2025 visa incluir a disciplina de Noções de Primeiros Socorros nos editais de concursos públicos do Distrito Federal, com objetivo de disseminar o conhecimento sobre primeiros socorros e promover a rapidez no resgate, prevenção de agravamentos e avaliação e controle do ambiente em situações emergenciais, reforçando os compromissos com os direitos fundamentais à vida e à saúde.

O PL 1.048/2024 visa criar Estúdios Sociais de Gravações Gratuitos para Músicos locais em todas as Regiões Administrativas do Distrito Federal, oferecendo espaços equipados para ensaios, gravações, oficinas e apresentações musicais, com objetivo de promover a inclusão social, desenvolvimento cultural e profissionalização de músicos locais.

A Câmara Legislativa instituiu, por meio do PL 1.138/2024, a Política Distrital de Atenção às Emergências Climáticas, Prevenção aos Desastres Ambientais e Combate ao Racismo Ambiental, com objetivo de promover o desenvolvimento sustentável, reduzir desigualdades socioeconômicas e proteger os direitos humanos e a justiça climática, estabelecendo diretrizes e objetivos para mitigar e adaptar-se aos efeitos das mudanças climáticas.

Após amplo debate os deputados instituíram o Programa Uniforme Escolar, que visa fornecer uniformes escolares aos alunos da rede pública de ensino do Distrito Federal, promovendo igualdade de oportunidades e identificação dos estudantes com suas instituições educacionais, com prioridade para alunos com deficiência e famílias beneficiárias de programas sociais.

O Legislativo aprovou a lei que proíbe a fabricação, importação, comercialização, distribuição e veiculação de símbolos, emblemas e propagandas que promovam ideologia fascista, nazista, neonazista e supremacista racial no Distrito Federal, aplicando sanções como advertência, multa, suspensão e cassação de alvará de funcionamento aos infratores.

A Câmara Legislativa aprovou também a lei que estabelece a reserva de no mínimo 5% dos ingressos de eventos no Estádio Nacional de Brasília – Mané Garrincha para serem disponibilizados gratuitamente a pessoas de baixa renda inscritas no Programa DF Social.

Foi aprovado o Projeto de Lei 1.630/2025 que institui quarentena de 6 meses para ex-ocupantes dos cargos de Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e Diretor-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF), impedindo-os de assumir funções específicas nos respectivos órgãos após exoneração, com objetivo de prevenir conflitos de interesses e garantir transparência na administração pública.

Advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) poderão ter acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para consulta, acompanhamento e peticionamento nos processos administrativos no âmbito do Distrito Federal, mediante cadastro prévio e autenticação por meio de certificado digital ou outro meio seguro de identificação, como prevê o Projeto de Lei 1.218/2025.

Os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 1.593/2025 que estabelece o valor de mercado do imóvel como base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI), considerando o valor declarado pelo contribuinte como presumidamente condizente com o valor de mercado, salvo se afastado mediante processo administrativo próprio.

Foi aprovado o Projeto de Lei 1.696/2025, que exige que hospitais e maternidades orientem pais sobre como posicionar corretamente bebês durante o sono para prevenir a Síndrome da Morte Súbita Infantil, abordando temas como dormir de costas, superfícies firmes e ambientes seguros, além de fornecer informações e promover campanhas de conscientização.

Depois de muito debate, o Plenário aprovou o Projeto de Lei 1.576/2025 que determina a contratação de serviços especializados de vigilância para proteger a integridade física e moral dos profissionais de saúde nas unidades públicas de saúde do Distrito Federal, incluindo a presença de agentes de segurança, implementação de medidas preventivas e capacitação contínua dos vigilantes.

A Casa aprovou o PL 2.958/2025 que altera a composição da Junta de Análise de Recursos (JAR) do Distrito Federal, que julga processos administrativos fiscais, para incluir representantes do poder público e da sociedade civil, com mandato de 3 anos, vedada a recondução.

Com informações do Jornal de Brasília

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