Casa DF Distrito Federal Câmara aprova projeto de lei que determina base de cálculo do ITBI

Câmara aprova projeto de lei que determina base de cálculo do ITBI

PorJeová Rodrigues26 de junho de 2025, às 05:20.1 Minutos de Leitura214 Visualizações

A proposta agora segue para o Executivo, que pode sancionar ou vetar o texto. A medida passa a valer a partir da data da publicação

A Câmara Legislativa aprovou o projeto de lei 1593/2025, de autoria do deputado Thiago Manzoni (PL). A proposta estabelece o valor de mercado do imóvel como base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI).

A norma altera o artigo 6º da Lei 3.830/2006, que previa que o valor venal — uma estimativa de preço para a propriedade — fosse determinado pela administração tributária. Com a modificação sugerida, o valor pelo qual o bem ou direito é negociado em condições normais de mercado passa a ser a referência.

O texto ainda prevê que o valor declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o mercado e somente pode ser afastado com a instauração de processo administrativo, nos termos do Código Tributário Nacional.

A proposta baseia-se em entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em 2022 afastou a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) como referência para o ITBI. E também assumiu a declaração de valor do contribuinte como verdadeira e impediu a atribuição de valor pelo município de forma unilateral.

A proposta agora segue para o Executivo, que pode sancionar ou vetar o texto. A medida passa a valer a partir da data da publicação.

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