O órgão indigenista lamentou, em nota, a aprovação do projeto do Licenciamento Ambiental no Senado e definiu a proposta como “grave ameaça para os povos indígenas”
Em nota divulgada nesta segunda-feira (26/5), a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) manifestou preocupação com o projeto de lei (PL) do Licenciamento Ambiental, aprovado, no último dia 21, pelo plenário do Senado Federal. Para o órgão, a proposta “representa graves retrocessos na proteção dos direitos indígenas e preservação ambiental, além de afrontar a Constituição Federal e Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil”.
Entre os pontos mais críticos, a Funai destacou a redução da influência dos conselhos ambientais na definição de parâmetros e a criação da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC). A modalidade LAC permitiria que empreendimentos de médio porte fossem instalados por autodeclaração, sem a necessidade de estudos de impacto prévios.
Outro ponto de discórdia é a dispensa de licenciamento para obras emergenciais e de uma definição clara do que configura uma emergência, o que poderia abrir brechas para abusos. A Funai ressaltou ainda a restrição da participação de órgãos envolvidos, incluindo a própria Fundação, que só seria ouvida em casos de terras indígenas já homologadas.
Além disso, o órgão indigenista afirmou que, ao excluir sua atuação em territórios indígenas não homologados e restringir a participação dos povos indígenas em decisões sobre empreendimentos com impacto socioambiental, o PL descumpre o direito à consulta livre, prévia e informada, previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, também reafirmado pela Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas e pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
“Frente às graves ameaças que o referido Projeto de Lei representa para os povos indígenas e para o cumprimento de suas atribuições, a Funai, autarquia indigenista do Estado brasileiro, reafirma o compromisso com a sua missão de defender e proteger os direitos dos povos indígenas”, declarou.
*Estagiário sob a supervisão de Andreia Castro
Com informações do Correio Braziliense
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