O Governo do Distrito Federal (GDF) decidiu prorrogar o funcionamento do Sistema de Emissão de Nota Fiscal Avulsa até o dia 30 de junho de 2021. A decisão da Secretaria de Economia foi publicada em edição extra do Diário Oficial.
De acordo com a pasta, a medida vai beneficiar especialmente os microempreendedores registrados no Distrito Federal que conseguiam emitir as notas no sistema sem a necessidade de um certificado digital e, portanto, sem custos.
O pedido é uma demanda do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-DF) e beneficiará os mais de 200 mil cadastros de microempreendedores individuais (MEI) e outos 6,5 mil autônomos ativos da capital federal.
Na prática, essas empresas seguem desobrigadas, por ora, de obter um certificado digital e, assim, terão mais prazo para se organizarem. Originalmente, o sistema seria descontinuado no dia 31 de dezembro de 2020.
Após o fim do prazo de prorrogação, a expectativa dos MEI é de que já tenha sido concluída a elaboração de uma solução do Governo Federal exclusiva para a modalidade.
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