A proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 1/2023, que altera o artigo 66 para fixar o dia 6 de janeiro como data da posse dos deputados distritais eleitos, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa na manhã desta terça-feira (27).
A mudança objetiva estabelecer simetria com a Emenda Constitucional 111/2021, a qual determina que o presidente da república assumirá o cargo no dia 5 de janeiro e os governadores em 6 de janeiro. O texto, desta forma, visa convergir o texto da Lei Orgânica do Distrito Federal à nova regra. Segundo os legisladores, a posse após as festividades de réveillon dificulta a participação popular e de autoridades, uma vez que as pessoas estão comemorando o ano novo.
O deputado Thiago Manzoni (PL), autor da minuta, apresentou emenda aditiva ao texto, propondo a aplicação da nova data “somente a partir das eleições de 2030”. Segundo o distrital, a alteração visa propor, em âmbito local, transição semelhante à aplicada na Emenda Constitucional 111, que alterou a data de início do mandato dos governadores e resolveu a questão prevendo cláusula de transição, de modo que os mandatos em curso não fossem ampliados. A matéria, aprovada com a emenda aditiva, segue agora para análise da comissão especial de propostas de emendas à Lei Orgânica.
Com informações do Jornal de Brasília
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