GDF dá garantia aos permissionários em audiência pública sobre PPP da Rodoviária
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) realizou audiência pública nesta sexta-feira (25) destinada a debater o projeto de privatização da rodoviária, especialmente, a situação dos permissionários. A proposta de Parceria Público Privada (PPP) já está em andamento e prevê a recuperação, modernização, conservação e exploração da Rodoviária do Plano Piloto. Representantes do GDF deram garantia aos permissionários de que a concessão será realizada com os direitos dos atuais e que na elaboração do edital, o GDF vai vedar a cobrança de joia e de outras taxas dos atuais permissionários.
O deputado Chico Vigilante (PT), autor do requerimento que deu origem ao evento, lembrou que a discussão já ocorreu em outras ocasiões. “Na verdade, essa discussão não é nova. Todos que estão aqui se lembram de quando houve determinação do Ministério Público para licitar todas as lojas da rodoviária. E naquele momento, a gente tinha certeza de que se houvesse a licitação, seguramente, boa parte dos empresários que estão na rodoviária não estariam mais lá. Sabíamos também que, com aquela licitação, a maioria das pessoas que passam pela rodoviária, sentiriam o cheiro do pastel, veriam o caldo de cana, mas iriam embora porque não teriam como pagar. É o que acontece com a rodoviária interestadual e com o aeroporto”, falou o distrital.
O petista também garantiu que o trabalho está sendo feito em duas frentes. “Uma é para que não tenha a privatização, que é chamada de parceria público privada. E continuo achando que vai ser muito difícil o governo conseguir isso. E outra frente é que deve estar no edital a garantia do preço justo para os permissionários, com condições efetivas de vocês permanecerem”, defendeu Vigilante.
Sobre a cobrança de estacionamentos, Vigilante também avaliou como bastante prejudicial e difícil de se realizar. “Acho muito difícil que a população aceite, até porque aqui a gente não tem tradição de pagar estacionamento”.
O diretor da Associação dos Permissionários da Rodoviária do Plano Piloto, Arnaldo Bonigia, lembrou que o comércio de lá tem uma história e sempre trabalhou com preços baixos. “Estou na rodoviária há 45 anos e já tivemos outras parcerias com empresas e foram muitos benefícios como lixeiras, reformas de banheiros, entre outros. O que nós precisamos hoje é de uma garantia [na PPP] para o permissionário. De permanência e que os preços sejam acessíveis porque a rodoviária trabalha com preços diferenciados, sempre foi assim. O que não podemos é acontecer como foi na rodoferroviária, quando avisaram que no dia seguinte os ônibus não encostariam mais lá. Se não for ficar ninguém, o governo pelo menos antecipe e dê um tempo determinado”, disse Arnaldo.
Por sua vez, o chefe da Articulação da Secretaria de Governo do DF, Jairo Lopes disse que naturalmente a situação gera insegurança, mas que a mensagem é de respeito a cada permissionário. “A determinação foi de que a modelagem dessa PPP ocorresse de forma a não prejudicar os permissionários. Inclusive o TCDF teve essa preocupação quando analisou o assunto e concluiu que fosse dada atenção aos permissionários. Estamos trabalhando para alcançar a melhor solução possível”, afirmou Jairo.
Já o subsecretário de Parcerias e Concessões (Supar) da Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF (Semob), Marcu Antonio de Souza Bellini, informou que a questão do preço justo já está sendo observada em todo o processo. “Isso será regulado pelo governo também. É lógico que tem uma regulação de preço de mercado, mas todos os cuidados estão sendo feitos. No projeto há garantia de que os permissionários terão a prioridade, inclusive estarão isentos de joia ou qualquer outro tipo de emolumento”, garantiu Bellini.
No mesmo sentido, o administrador da Rodoviária do Plano Piloto, Josué Martins trouxe uma resposta do governo sobre a PPP. “O governador sempre fala que não quer ver ninguém desempregado. Nossa administração está aberta e à disposição de todos vocês. E dizer que não tem perseguição a ninguém”, falou o administrador.
Já a deputada Paula Belmonte (Cidadania) registrou que a rodoviária não é apenas um ponto central de Brasília. “É a junção dos nossos povos, é o coração do DF. Tem um aspecto que é de união, onde as pessoas se interligam. Isso também deve ser levado em consideração”, disse a deputada.
Em relação à PPP, a parlamentar explicou que acompanha o projeto há tempos e agora, como presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC), faz esse trabalho de maneira mais técnica. “Essa segurança dita aqui para os permissionários de que não terão joia, foi uma determinação do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Isso não estava no projeto original. Mas também precisam ser respondidas outras questões. Por exemplo, o permissionário ficará no mesmo lugar? Outra pergunta é quem vai pagar o embarque e desembarque de ônibus e quanto vai sair do nosso bolso? Porque já pagamos R$ 3,7 bilhões em subsídio ao transporte. Como será o custeio dos equipamentos públicos que estão instalados lá? Qual a garantia de que o valor do condomínio [rateio] será acessível para as pessoas que vendem uma refeição com suco por R$ 13”, questionou Belmonte, acrescentando que são mais de 150 microempresários envolvidos.
A diretora da Associação dos Permissionários da Rodoviária do Plano Piloto, Maria de Jesus Miranda, que representa os 149 permissionários, disse que o projeto é necessário, mas que deve ser feito com foco nas pessoas. “Os nossos permissionários da rodoviária se dedicam para cuidar de pessoas, com um lucro infinitamente pequeno. Peço ao governador [Ibaneis Rocha] que tenha esse mesmo sentimento”, falou Maria de Jesus.
Galeria dos Estados
O presidente da Associação de Lojistas da Galeria dos Estados, Laercio Moura Júnior, disse que a proposta colocada inicialmente vai tornar a situação ainda mais difícil. “Vai ficar insustentável a situação da população, com mais de 700 mil pessoas que ali frequentam e também a dos permissionários para que se consigam se manter no local”, afirmou Laércio. Ele ainda citou o exemplo de como funciona hoje a Galeria dos Estados. “Nossa associação tem uma parceria pública privada, entre aspas, porque não tem nada registrado, mas a coisa anda. Temos 82 lojas e, infelizmente, só 35 funcionando. Hoje fazemos rateio entre as lojas que funcionam e oferecemos segurança 24 horas todos os dias, limpeza, monitoramento das câmeras e apoio do 1º Batalhão da PMDF”, descreveu Laércio.
O empresário também disse que o projeto de PPP desconsidera a realidade da Galeria dos Estados. “A Galeria não vai ter investimento do GDF, o estacionamento está no projeto da zona verde e o preço público é de R$ 125 por m2. Não tem cabimento. Na rodoviária passam 700 mil pessoas e na Galeria, 5 mil. Por isso, pedimos a retirada da Galeria dos Estados do projeto de PPP”, explicou Laércio.
Projeto
A Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob) recebeu o comunicado da decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), que aconteceu durante sessão no dia 28 de junho, autorizando a dar prosseguimento ao processo de concessão.
A concessão, com prazo de 20 anos, tem por objetivo a melhoria da mobilidade de passageiros e veículos na rodoviária, por meio da adequação do modelo operacional do terminal. O projeto também abrange a recuperação estrutural de todo o complexo viário, além da reurbanização da plataforma rodoviária e melhoria da prestação de serviço.
Com informações da CLDF
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