PL da Adultização passa e vai a sanção de Lula

O Senado aprovou, ontem, o Projeto de Lei (PL) da Adultização, que estabelece novas regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. O trâmite da matéria no Congresso ocorreu em quase dois meses, o que é considerado rápido para os padrões do Legislativo. Isso porque, em 1º de agosto, o youtuber Felipe Bressanin Pereira, o Felca, denunciou a exposição precoce de menores nas redes sociais, o que provocou a reação de deputados, senadores e da sociedade civil. Uma das contas mostradas por Felca para explicar a adultização era a do influenciador Hytalo Santos. Ele e o marido, Israel Nata Vicente, foram presos sob a acusaçao de explorarem menores de idade em vídeos nas postagens nas redes.

O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a votação ocorreu sem contagem de votos dos parlamentares. No entanto, os senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Eduardo Girão (Novo-CE) e Luís Carlos Heinze (PP-RS) fizeram questão de registrar que votariam contrariamente ao PL. Para os três, o projeto é uma brecha para propostas de regulação das redes.

O PL da Adultização é de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-ES) e passou a ser chamado de ECA Digital, pois amplia as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente para o universo virtual. A iniciativa impõe às plataformas o “dever de cuidado” no trato com usuários menores de idade, estabelecendo responsabilidades específicas para reduzir riscos de crimes como pedofilia, exploração sexual e abusos relacionados ao uso excessivo da internet.

“Caixa de saque”

A única alteração significativa do Senado foi proibição de “caixas de saque” (loot boxes) em jogos on-line. O dispositivo havia sido proibido na primeira aprovação, mas a regra acabou sendo alterada pelos deputados e os senadores voltaram a proibi-lo.

Na leitura do relatório do PL, o senador Flávio Arns (PSB-PR) afirmou que o mecanismo “possui elementos marcantes de jogos de azar” e ativa mecanismos de recompensa do cérebro. “Não existem limites seguros para que crianças e adolescentes utilizem este tipo de ferramenta”, afirmou.

O texto aprovado pelo Senado determina que as empresas de tecnologia devem oferecer mecanismos para que os pais acompanhem de forma efetiva o que seus filhos fazem on-line. Entre as medidas previstas estão: restrição de contatos diretos entre adultos e menores, possibilidade de limitar o tempo de uso e de bloquear conteúdos considerados impróprios. As contas de crianças, segundo o PL, só poderão ser criadas se estiverem vinculadas ao perfil de um responsável legal, que terá acesso às configurações e ao histórico de atividades.

No campo da privacidade, o projeto obriga as redes sociais a adotar, como padrão, o nível máximo de proteção de dados de crianças e adolescentes, proibindo a coleta excessiva de informações pessoais. Serviços com conteúdo adulto deverão adotar sistemas confiáveis de verificação de idade, a fim de impedir o acesso de usuários que não comprovem a maioridade.

A publicidade dirigida também sofrerá mudanças significativas. O projeto veda o uso de perfis comportamentais ou análises emocionais para direcionar anúncios a menores de idade. Além disso, plataformas não poderão criar perfis comerciais voltados a esse público.

A proposta ainda prevê que qualquer conteúdo relacionado à exploração sexual de crianças e adolescentes seja imediatamente removido e comunicado às autoridades competentes. Empresas com mais de 1 milhão de usuários menores de idade terão a obrigação de publicar relatórios semestrais sobre denúncias recebidas e medidas de proteção adotadas.

As punições para quem descumprir as novas normas variam de advertências e multas que podem chegar a R$ 50 milhões por infração, até a suspensão temporária das atividades no Brasil. O projeto também alcança fabricantes de dispositivos eletrônicos conectados à internet, que deverão incluir alertas nas embalagens sobre riscos digitais para crianças e adolescentes.

Com informações do Correio Braziliense

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