Governo adia prazo para que PF assuma fiscalização de CACs
Mudança ocorreria em 1º de janeiro de 2025, mas ficou para 1º de julho. Atualmente a fiscalização e registro dos CACs é feita pelo Exército.
O governo federal adiou em seis meses o prazo para que a Polícia Federal (PF) assuma a fiscalização dos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs), que hoje é de responsabilidade do Exército. A decisão foi publicada pelos ministérios da Justiça e da Defesa no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (27/12).
A mudança ocorreria já em 1º de janeiro de 2025, mas agora está marcada para 1º de julho de 2025. A transferência de responsabilidade foi acordada entre os dois ministérios em setembro de 2023. Desde então, PF e Exército colaboram para realizar a transição.
Segundo nota do Ministério da Justiça, 200 servidores da PF já foram treinados para realizar a fiscalização dos CACs, e novas formações serão realizadas nos próximos meses. Além disso, Justiça e Defesa vão apresentar em até 60 dias um cronograma para a transferência de responsabilidade. Até lá, a fiscalização segue a cargo do Exército.
Restrições orçamentárias
A mudança faz parte do pacote apresentado pelo governo federal ainda no início do mandato para restringir o acesso a armas de fogo e aumentar a fiscalização. O adiamento ocorreu após pedido da PF, que argumentou ter orçamento e efetivo insuficientes para assumir a função agora em janeiro.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, chegou a justificar no início de dezembro que a necessidade de corte de gastos impediu a aquisição dos equipamentos necessários e o devido treinamento dos servidores da PF no prazo original. Ele também adiantou que haveria um adiamento de, ao menos, seis meses.
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