Governo aguarda resposta da AGU por derrubada do IOF

O governo aguarda uma resposta da Advocacia-Geral da União para entrar formalmente na Justiça contra a derrubada, pelo Congresso, do decreto que aumentava alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que solicitou à AGU uma análise técnica sobre o Decreto Legislativo 176/25, deve encaminhar, ainda nesta semana, uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a derrota.

Em nota divulgada na semana passada, o advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, sinalizou ter solicitado, ao Ministério da Fazenda, informações para “embasar os estudos” a respeito da derrubada do decreto do governo no Congresso. “Assim que a análise jurídica for finalizada, a AGU divulgará a decisão adotada”, declarou. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, está na linha de frente do grupo de assessores diretos de Lula que é favorável à judicialização.

A queda do decreto do IOF no Congresso representou uma derrota histórica para o governo federal, que lida com um aumento de tensões com o Legislativo e com os setores produtivos, além de enfrentar queda na popularidade em pesquisas recentes. Segundo levantamento do instituto Paraná Pesquisas, divulgado no último dia 24, o governo Lula 3 atingiu a maior reprovação (56,7%) desde o início do mandato, com a aprovação regredindo para 39,8%.

No Congresso, parlamentares estão insatisfeitos com o ritmo de liberação das emendas individuais e de bancada, que são normalmente direcionadas para as bases eleitorais. Deputados e senadores alegam que há um atraso no repasse desses valores, tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados. Para este ano, o Congresso aprovou mais de R$ 50 bilhões em emendas, sendo que a maior parte corresponde às individuais (R$ 24,7 bilhões).

Esse descontentamento, na visão de interlocutores do Congresso, foi crucial para a decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ter pautado o projeto que derrubou o decreto,  dia 25, com ampla maioria de votos na Câmara (383 votos a favor e 98 contrários) e votação simbólica no Senado, onde apenas o PT fez oposição explícita à medida.

A votação em peso a favor da derrubada do IOF pode ser utilizada como argumento, entre deputados e senadores, para que o Judiciário não interfira na questão. Por outro lado, a posição que o governo deve utilizar para levar a discussão ao STF é o entendimento de que os parlamentares não teriam competência para definir tarifas de impostos — uma prerrogativa do Poder Executivo, no entendimento da equipe de Lula.

Movimento delicado

Na avaliação de André César, cientista político e sócio da Hold Assessoria, uma ação de inconstitucionalidade deve ser muito bem pensada estrategicamente pelo governo federal, para que não se intensifique ainda mais o cenário político adverso ao Executivo. “Outro elemento importante nessa análise é que o governo Lula está muito enfraquecido. O IOF é um elemento fundamental, mas não é único. Tem muitos elementos que estão pegando e acho que isso seria cutucar a onça com vara curta”, avalia.

Ainda na visão do especialista, uma insistência do governo no assunto pode prejudicar Haddad ainda mais. Além disso, para o cientista político, o governo carece de representações fortes no Congresso para atuar contra investidas da oposição e do Centrão.

“Falta um José Dirceu (ex-deputado e ex-ministro de Lula em governos anteriores), por exemplo, alguém que fale mais duro, alguém que fale com diversos partidos e tudo mais. A gente está no pior momento desse ambiente entre governo e Congresso, e pode piorar a partir do que pode acontecer. Então, tem que ser muito bem pensada qualquer ação nesse sentido”, acrescenta o especialista.

Para a advogada tributarista Ana Carolina Monguilod, o governo erra ao insistir na questão do aumento de um imposto de caráter regulatório, para elevar a arrecadação. “Acredito que a sociedade brasileira está reagindo a um processo recorrente de aumento de tributo como resposta a um descontrole do orçamento, descontrole do gasto público. Acho que não só os nossos políticos, como nosso Judiciário, têm que se sensibilizar sobre isso”, observa.

Com informações do Correio Braziliense

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