Projeto de Lei
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Pacheco atende a governadores em projeto de dívida dos estados
Presidente do Senado protocola o projeto de lei complementar nesta terça-feira (9/7), mas votação deve ficar somente para...
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GT da Reforma Tributária apresenta segundo projeto de regulamentação
Parecer institui o comitê que vai gerir o IBS e estabelece regras para a cobrança de imposto sobre previdência...
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Plano Diretor de Publicidade do Plano Piloto causa preocupações
Governador vetou projeto e grupo prepara novas proposta. Especialistas falam dos impactos negativos dos painéis de LED Duas...
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Projeto que pede aumento de pena em crimes contra policiais avança
Comissão de Segurança da Câmara aprovou projeto de lei que pede aumento de pena para crimes contra policiais...
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Projeto que multa quem doar marmita é suspenso por vereador após críticas
Em nota, o parlamentar disse que a suspensão será feita para que se possa ouvir a sociedade civil...
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Lula sanciona “taxa das blusinhas” e Mover
Lei acaba com a isenção que beneficiava gigantes do e-commerce como Shopee, Shein e Amazon InfoMoney – O presidente Luiz...
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Cadastro de condenados por crimes sexuais contra crianças é aprovado
Deputados distritais aprovaram Projeto de Lei que institui o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crimes contra a...
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STF fixa em 40g quantidade de maconha para diferenciar usuário de traficante
STF decidiu, por maioria, que porte de maconha para uso pessoal não é crime. Parâmetro irá prevalecer até...
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Lira volta a ser alvo de manifestantes contra o PL antiaborto
Protestos ocorreram novamente nesta domingo (23/6) em pelo menos três capitais: São Paulo, Rio de Janeiro e Belo...
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Lula diz que PL do aborto é ideia “impensável para pessoa de juízo perfeito”
“Tenho dito para a bancada que defende o governo que a gente não pode ficar receoso. Temos que...
