Projeto de Lei
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Agora vai: PL que autoriza estados a legislarem sobre posse de armas será votado na Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara pode votar nesta terça-feira (23) um projeto de lei...
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Edital para projeto faz avançar restauração da Praça dos Três Poderes
Edital para escolha do projeto de revitalização do espaço que simboliza a democracia do país foi lançado nessa...
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Câmara aprova Marco dos Games; proposta segue para sanção
Câmara aprova norma para setor que movimenta bilhões de reais no Brasil. Está prevista proteção para crianças e...
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Lula tem até hoje para decidir sobre saidinhas de presos; entenda o que muda
Projeto aprovado pelo Congresso altera o benefício concedido aos presos do regime semiaberto, que passam a sair da...
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Levantamento da demanda por creches é aprovado pelo Congresso
O projeto de lei vai agora para sanção presidencial Foi aprovado, nesta quarta-feira (10/4), o Projeto de Lei...
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Após 4 anos na Casa, Câmara enterra o projeto das fake news
Lira anuncia grupo de trabalho para debater regulação das redes. Avaliação é de que PL relatado por Orlando...
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Lula deve acatar fim da saidinha; aliados listam razões para não vetar
Caso não sancione o projeto que veda o benefício a presos, presidente criará mal-estar com o Congresso e...
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Deputados aprovam novo ensino médio
Aval ao projeto de lei ocorreu após acordo entre o relator e o governo sobre carga horária mínima....
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Senado: comissão aprova projeto de igualdade salarial entre homens e mulheres
A proposta determina a adoção de regras e critérios igualitários para determinação dos níveis salariais no âmbito das...
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Câmara aprova PL que isenta IR para quem ganha até 2 salários mínimos
Nova tabela isenta 15,8 milhões de brasileiros do IR, segundo o Ministério da Fazenda A Câmara aprovou na...
