Segundo informações do portal Brasília Capital, o deputado distrital Ricardo Vale (PT), vice-presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, convocou uma manifestação em defesa dos animais comunitários e da aplicação da Lei nº 7.791/2025. O ato foi marcado para o domingo (12), às 10h, no Eixão do Lazer, na altura da 208 Norte.
A mobilização acontece após uma decisão da 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que condenou duas moradoras de um condomínio em Sobradinho por alimentarem gatos comunitários nas áreas comuns do residencial. A decisão provocou preocupação entre protetores e cuidadores de animais, que temem que situações semelhantes possam resultar em novas punições.
Ricardo Vale afirma, porém, que a decisão judicial não modifica a validade da Lei dos Animais Comunitários. De acordo com o parlamentar, o processo analisado pela Justiça foi iniciado em 2023, antes da entrada em vigor da legislação, e seus efeitos estão restritos às partes envolvidas na ação. A Lei nº 7.791/2025, promulgada em dezembro de 2025, não foi considerada no julgamento e deverá ser observada em casos posteriores.
Lei garante proteção aos animais comunitários
De autoria de Ricardo Vale, a Lei nº 7.791/2025 estabelece direitos para cães e gatos e regras relacionadas a tutores, criadores e protetores. A legislação busca garantir o bem-estar dos animais e evitar situações de maus-tratos.
A norma também garante aos protetores o direito de cuidar de animais comunitários em condomínios e áreas próximas. Condomínios que descumprirem a legislação podem sofrer multas de 10 a 50 salários mínimos.
Para Ricardo Vale, quem dedica tempo e recursos para alimentar, castrar e cuidar de animais abandonados não deve ser tratado como responsável pelo problema.
“Quem alimenta, castra e cuida de um animal comunitário não é vilão. É parte da solução de um grande problema”, afirmou o deputado, ao defender a mobilização em defesa dos protetores e dos animais.
O parlamentar também reforça que o Distrito Federal precisa ampliar as políticas públicas voltadas à proteção animal, especialmente ações de castração e controle populacional. Segundo ele, o trabalho realizado voluntariamente por protetores ajuda a reduzir os impactos do abandono de cães e gatos nas ruas.
A manifestação pretende reunir protetores, cuidadores, tutores e apoiadores da causa animal para defender a aplicação da legislação e chamar atenção para a necessidade de políticas públicas permanentes de proteção aos animais comunitários.
🖋️ Edição: Ceilândia em Alerta e Jornal TaguaCei
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