TaguaCei — A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal vota nesta quarta-feira (2) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 no país. A sessão está marcada para começar às 9h.
Atualmente, a jornada máxima prevista é de 44 horas semanais. Pela proposta, esse limite seria reduzido para 42 horas até 60 dias após a promulgação da emenda. Depois de 12 meses, a jornada passaria para 40 horas semanais, sem redução dos salários.
A PEC também estabelece a adoção da escala 5×2 como regra geral, garantindo dois dias de descanso remunerado por semana. Um deles deverá ser, preferencialmente, aos domingos.
Como será a transição
Caso seja aprovada, a proposta prevê que acordos e convenções coletivas que estabeleçam a jornada atualmente praticada deixem de valer 60 dias após a publicação da emenda.
Durante a transição, poderá haver jornadas diárias superiores a oito horas para adequação da carga semanal, sem que isso resulte necessariamente no pagamento de horas extras, conforme as regras previstas no texto.
A proposta também estabelece regras específicas para trabalhadores que já cumprem jornadas reduzidas ou o regime 5×2, que deverão se adequar à nova carga horária quando a redução estiver plenamente implementada.
Domingos, feriados e serviços essenciais
O fim da escala 6×1 não significa a proibição do trabalho aos domingos e feriados. Serviços essenciais, como saúde, segurança, transporte, comunicação e limpeza, poderão continuar funcionando nesses dias, desde que sejam respeitadas as regras de revezamento e as folgas compensatórias.
O domingo permanece como dia preferencial de descanso, mas não será necessariamente o único dia destinado à folga. O pagamento em dobro poderá ser aplicado quando o trabalho em domingos ou feriados não for compensado, conforme as regras trabalhistas.
Regimes especiais, como a escala 12×36, utilizada principalmente em setores como saúde e segurança, deverão ser regulamentados posteriormente.
Votação no Senado
Para avançar no Senado, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos, com o apoio de pelo menos três quintos dos senadores. Isso corresponde a 49 dos 81 parlamentares.
Depois de aprovada pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, uma PEC não depende de sanção presidencial. A promulgação é feita diretamente pelo Congresso Nacional.
A proposta também prevê regras específicas para trabalhadores com remuneração elevada, classificados no texto como “superempregados”, além de mecanismos de proteção ao emprego relacionados a eventuais incentivos ou compensações destinados a pequenos negócios.
Fonte: Brasil 247.
Nota de transparência: Esta reportagem foi produzida com o auxílio de inteligência artificial para organização e aprimoramento do texto, passando por revisão, checagem e edição humana antes de sua publicação.
