Entenda Projeto de Lei que dificulta aborto legal

Em uma sessão remota, esvaziada e que durou 1m42s, o Senado aprovou, ontem, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, que dificulta que crianças e adolescentes abortem legalmente em caso de violência sexual. Os parlamentares aprovaram a suspensão da norma que assegurava atendimento rápido e sigiloso às menores engravidadas por estupro, além de episódios em que a gestação represente risco à vida da vítima ou haja diagnóstico de anencefalia fetal. A medida entra imediatamente em vigor, pois não precisa ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O projeto suspende a Resolução 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e regulamenta o acesso ao aborto já previsto na legislação brasileira. A proposta foi apresentada pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e relatada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

No plenário do Senado, a matéria foi aprovada em votação simbólica, sem debate entre os parlamentares e sem registro nominal dos votos. Antes, o projeto foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH). Na reunião, a pedido do senador Paulo Paim (PT-RS), foi concedida vista regimental de apenas uma hora, em razão de um requerimento de urgência que tramitava paralelamente.

Vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Conanda é o principal órgão colegiado responsável por formular, coordenar, orientar e fiscalizar políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes, reunindo representantes do governo e da sociedade civil. Ao defender o projeto, Damares afirmou que o Conselho extrapolou suas atribuições ao tratar de temas que, segundo ela, dependem de deliberação do Congresso.

“O Conanda foi criado para formular diretrizes e acompanhar políticas públicas voltadas à infância e à adolescência, mas não para criar direitos, restringir prerrogativas previstas em lei ou redefinir regimes jurídicos estabelecidos pelo Congresso. Quero parabenizar as instituições que compõem o Conanda. Conheço a motivação, querem proteger a criança. Mas só 15 instituições votaram a favor dessa resolução. O governo foi contra, o Congresso está contra. Que o Conanda se reorganize”, sugeriu.

Aprovada em dezembro de 2024, a Resolução 258 organiza procedimentos já previstos na legislação para casos de violência sexual contra crianças e adolescentes. Entre as medidas previstas, estão a capacitação de profissionais para identificar situações de abuso, a garantia de atendimento rápido, sigiloso e livre de discriminação e a adoção de protocolos voltados à proteção integral das vítimas. O texto também estabelece que a vontade da criança deve ser considerada prioritária, inclusive em situações de divergência familiar.

“PL da Pedofilia”

A aprovação do PDL foi criticado por organizações de defesa dos direitos das mulheres e das crianças, que passaram a se referir à proposta como “PL da Pedofilia”. Para esses grupos, a suspensão da resolução enfraquece a rede de proteção a vítimas de violência sexual, amplia o risco de revitimização e cria novos obstáculos ao acesso a direitos assegurados pela lei.

De acordo com Laura Molinari, codiretora da campanha “Nem Presa Nem Morta”, a proposta tem motivação política e não apresenta fundamentos jurídicos consistentes. “É uma perseguição política. Desde que a resolução foi aprovada, no final de 2024, tem havido uma perseguição política, sobretudo da senadora Damares, que entrou na Justiça na época pedindo que essa resolução não fosse publicada no Diário Oficial sob o argumento de que o Conanda teria atuado acima das suas competências”, afirmou.

Integrantes da campanha “Criança Não é Mãe” argumentam que a medida desmonta garantias legais e humanitárias voltadas à proteção de vítimas de violência sexual, aumentando o risco de revitimização.

Segundo Laura, a derrubada da norma pode dificultar a atuação da rede de proteção e gerar insegurança jurídica para os profissionais envolvidos no atendimento. “É um projeto que cria um ambiente de insegurança jurídica para os profissionais que atendem essas crianças, porque não vai ter mais uma norma que organiza todo esse fluxo enorme de atendimento das várias instâncias”, disse.

Com informações do Correio Braziliense

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