TaguaCei — O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União e o Congresso Nacional prestem informações, no prazo de 10 dias, sobre a Lei Complementar nº 235/2026. A norma trata de combustíveis, mas o Governo do Distrito Federal afirma que suas regras podem atingir o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), com possível redução dos recursos destinados à segurança pública, saúde e educação. Fonte: Metrópoles.
Zanin é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo Governo do Distrito Federal contra a legislação. A ação foi protocolada pela governadora Celina Leão (PP), após a sanção da lei.
Em despacho publicado na quinta-feira (3), o ministro adotou o procedimento previsto no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999 e solicitou informações ao presidente da República e ao Congresso Nacional. Depois dessa etapa, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverão se manifestar, cada uma em um prazo de cinco dias.
A ação apresentada pelo GDF questiona a inclusão de dispositivos relacionados ao Fundo Constitucional durante a tramitação da proposta no Congresso. Segundo o governo local, teria sido acrescentado ao texto, por meio de substitutivo, um mecanismo fiscal que não estava relacionado ao tema original do projeto.
Na avaliação do Distrito Federal, a medida pode criar uma espécie de dupla limitação sobre os recursos do FCDF e comprometer o financiamento de áreas essenciais para a capital federal.
O Instituto Fiscal Independente (IFI), ligado ao Senado Federal, estima que o impacto para o Distrito Federal poderá chegar a R$ 1,8 bilhão em 2027.
Ao apresentar a ação ao STF, Celina Leão afirmou que considera o processo fundamental para garantir a manutenção dos serviços públicos de saúde, educação e segurança, além de possibilitar novas contratações de servidores.
A governadora também declarou que esta seria a terceira tentativa do governo federal de alterar as regras relacionadas ao Fundo Constitucional. Segundo Celina, a proposta originalmente tratava de questões relacionadas ao petróleo, mas dispositivos referentes aos fundos acabaram incluídos durante a tramitação no Congresso.
O Fundo Constitucional do Distrito Federal é responsável por financiar despesas de segurança pública e contribuir para a manutenção dos serviços de saúde e educação da capital. Por isso, alterações na forma de cálculo ou nas regras de aplicação dos recursos podem ter impacto direto sobre o orçamento do DF.
Agora, o STF aguarda as manifestações da União e do Congresso para dar continuidade à análise da ação apresentada pelo governo distrital.
Nota de transparência: Esta reportagem foi produzida com o auxílio de inteligência artificial para organização e aprimoramento do texto, passando por revisão, checagem e edição humana antes de sua publicação.
