Ricardo Lewandowski defendeu a proposta do governo Lula para combate ao crime organizado e aprimorar sistema de segurança pública do país
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defendeu nesta terça-feira (3/12) durante audiência na Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado a aprovação da PEC da Segurança Pública, apresentada em outubro a governadores e integrantes do Judiciário pelo governo federal com o objetivo de aprimorar o sistema de segurança do país.
De acordo com o ministro, a proposta deverá ser apresentada ao Congresso Nacional nos próximos dias e prever a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018, do Fundo Nacional de Segurança Pública e da Política Penitenciária.
Além disso, prevê a atualização das competências das polícias Federal e Rodoviária Federal com o objetivo de fortalecer o combate ao crime organizado.
“Nós entendemos que chegou o momento de nós constitucionalizarmos o Sistema Único de Segurança Pública. Esse sistema visa dar um protagonismo um pouco maior à União no que diz respeito à coordenação das ações de segurança, ao estabelecimento de uma política nacional de segurança, ouvido o Conselho Nacional de Segurança Pública, integrado por representantes dos estados e municípios”, disse.
Lewandowski destacou que o crime organizado se tornou um fenômeno internacional, e, em alguns casos, até transnacional, o que reforça a necessidade de ampliar a integração das forças de segurança nos mais diversos âmbitos.
“É preciso que tenhamos uma linguagem comum, uma metodologia comum. Não é mais possível que tenhamos 27 boletins de ocorrência distintos; 27 tipos de mandado de prisão; 27 certidões de antecedência; 27 carteiras de identidade expedidas pelas secretarias de Segurança Pública. Precisamos de dados coerentes e uniformes para fazermos um planejamento nacional”, argumentou o ministro.
Imunidade parlamentar
Em resposta a questionamentos de parlamentares bolsonaristas, o ministro da Justiça negou com firmeza e altivez que haja algum tipo de interferência do governo nas ações da Polícia Federal. Ricardo Lewandowski destacou a autonomia funcional do órgão para a realização de operações e afirmou que indiciamentos, inclusive de parlamentares, seguem critérios técnicos.
Além disso, o ministro da Justiça lembrou que o próprio que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que crimes contra a honra, como injúria, calúnia e difamação, não estão protegidos pela imunidade parlamentar.
No mês passado, a Polícia Federal indiciou o deputado federal Cabo Gilberto Silva (PL-PB) devido a discursos proferidos na tribuna da Câmara contra um delegado da corporação. No dia anterior, outro parlamentar da oposição, Marcel Van Hattem (Novo-RS), também havia sido indiciado por uma situação semelhante.
“Se da tribuna um deputado cometer um crime contra a honra, seja contra colega ou qualquer cidadão, ele não tem imunidade em relação a isso. Até porque a vida do Parlamento seria inviabilizada, com ataques à honra. Em proteção ao cotidiano, o Supremo assentou essa jurisprudência. Portanto, os inquéritos da Polícia Federal levaram isso em consideração”, disse o ministro.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) reforçou a tese do ministro da Justiça ao afastar a hipótese de utilização da imunidade parlamentar para o cometimento de crimes.
“A Constituição é clara: ‘Todos somos iguais perante a lei’. Ninguém está acima da lei. E a imunidade parlamentar não pode ser utilizada como escudo protetivo para a prática de crimes. É simples assim. Quando vejo ilações sobre o comportamento da Polícia Federal na condução de qualquer inquérito, isso está colocando em dúvida a credibilidade de uma instituição de Estado. O ministro da Justiça não tem o poder de direcionar [investigações]. Isso seria crime”, disse.
Fonte: PT senado
Quer ficar por dentro do que acontece em Taguatinga, Ceilândia e região? Siga o perfil do TaguaCei no Instagram, no Facebook, no Youtube, no Twitter, e no Tik Tok.
Faça uma denúncia ou sugira uma reportagem sobre Ceilândia, Taguatinga, Sol Nascente/Pôr do Sol e região por meio dos nossos números de WhatsApp: (61) 9 9916-4008 / (61) 9 9825-6604.
-
Isenção do IR tem aprovação histórica na Câmara
Em votação unânime, deputados avalizam benefício para quem ganha até R$ 5 mil e taxa super-ricos. Texto segue agora para o Senado Depois de quase sete meses de tramitação, a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil foi aprovada pelo plenário da Câmara, nesta quarta-feira à noite, por unanimidade: 493…
-
Motta aciona Itamaraty após Israel deter deputada em flotilha para Gaza
Luizianne Lins (PT-CE) estava com outros brasileiros em barco interceptado pela Marinha de Israel ao tentar levar ajuda humanitária para a Faixa de Gaza O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou nesta quarta-feira (1º/10) que acionou o Ministério das Relações Exteriores assim que soube da detenção da deputada federal Luizianne Lins (PT-CE) pela Marinha de…
-
Governo descarta novo Concurso Unificado em 2026a
Em entrevista ao programa Bom dia, Ministra, Esther Dweck afirmou que, para o próximo ano, está prevista a convocação de excedentes de outros concursos em andamento Às vésperas da realização das provas da segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), no próximo domingo, a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck,…
-
Quem pode ser responsabilizado nos casos de intoxicação por metanol
Especialistas apontam que toda a cadeia de fornecimento de bebidas pode ser responsabilizada por intoxicações por metanol, com sanções cíveis e criminais que vão de indenizações a penas de prisão Casos de intoxicação por metanol após o consumo de bebidas alcoólicas no estado de São Paulo têm gerado preocupação em todo o país. A substância…
-
Policiais penais do DF são alvo de operação que apura fraude em concurso
Cinco pessoas foram presas na manhã desta quinta-feira (2/10) em operação da Polícia Civil do DF A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) deflagrou, na manhã desta quinta-feira (2/10), a terceira fase da operação Reação em Cadeia, que investiga fraudes no concurso da Polícia Penal do DF. A ofensiva foi conduzida pela Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (Draco/Decor)…
-
Ricardo Vale defende rodoviários e cobra proposta para a categoria durante assembleia
TaguaCei – Durante a assembleia dos rodoviários realizada nesta semana, o deputado distrital Ricardo Vale participou das discussões e defendeu as reivindicações da categoria. Segundo o parlamentar, os trabalhadores enfrentam dificuldades relacionadas à remuneração, à mobilidade e às condições do transporte público no Distrito Federal. Ricardo Vale criticou a situação da mobilidade na capital e…
-
Rodoviários cobram avanços nas negociações e reivindicam reajuste salarial e garantia de empregos
TaguaCei – Durante uma assembleia dos rodoviários, realizada nesta semana, representantes da categoria discutiram as negociações com o Governo do Distrito Federal e apresentaram reivindicações relacionadas a emprego, reajuste salarial e condições de trabalho. Durante a conversa, João destacou que as negociações ainda não resultaram em uma proposta concreta por parte do governo. Segundo ele,…
-
O candidato a deputado federal Agnelo Queiroz destaca a importância das pequenas e médias empresas para o desenvolvimento econômico e para a geração de empregos.
A partir do Jornal TaguaCei Em sua fala, Agnelo chama atenção para a necessidade de criar condições para que os pequenos e médios empresários possam trabalhar, investir, crescer e gerar novas oportunidades de emprego e renda. Para o candidato, fortalecer quem empreende significa também fortalecer a economia local, especialmente comerciantes, prestadores de serviços e pequenos…
