Aprovada por unanimidade no Congresso Nacional, a lei de reciprocidade permite que o Brasil retalhe países que condições comerciai
O governo brasileiro afirmou que avalia usar a Lei de Reciprocidade contra os Estados Unidos (EUA) em caso de confirmação das tarifas de 25% sugeridas pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) na última segunda-feira (1°/6).
Além da indicação de taxação em 25%, o governo americano também propôs taxas de 12,5% ao Brasil, na última quarta-feira (3/6), sob alegação de altas taxas de trabalho forçado no país. Se somadas, as taxas podem chegar a 37,5%.
Em nota, o governo brasileiro afirmou que “usará de seu direito de recorrer aos instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, para fazer face a situações de injustiça contra o Estado brasileiro, sem amparo nas regras do comércio internacional”.
Entenda o que é a Lei de Reciprocidade
Aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional em 2025, a Lei de Reciprocidade permite que o governo adote medidas para proteger a economia brasileira por meio de sanções contra ações estrangeiras que impactem negativamente a competitividade internacional do país.
O texto prevê que a medida pode ser utilizada caso um país ou bloco econômico ameace ou imponha barreiras comerciais, financeiras ou de investimento de forma unilateral.
Além disso, estabelece utilização em casos de países estrangeiros violando termos de acordos comerciais, prejudicando as empresas brasileiras e em caso de adoção de medidas financeiras baseadas em exigências ambientais que sejam mais restritivas que as previstas pela Constituição Federal.
Para esses casos, o texto prevê medidas que podem ser utilizadas pelo governo em resposta:
- Imposição de taxas para à importações de produtos e serviços exportados pelo país que impôs a barreira comercial, incluindo a sobretaxa de produtos de setores específicos;
- Descumprimento de acordos comerciais firmados com o país que impôs alguma barreira comercial unilateral contra o Brasil.
Apesar de a possibilidade de utilização da medida estar sendo cogitada pelo governo, congressistas afirmam que este ainda não é o momento, principalmente porque as tarifas ainda não foram concretizadas.
Segundo a senadora Tereza Cristina (PP-MS), o momento exige intensificação do diálogo e das negociações com os Estados Unidos.
“Eu acho que ainda não [é a hora]. A reciprocidade é quando você esgota todas as fases de negociação […] Nós não podemos fechar portas. Mais um motivo para estarmos mais ativos nessa diplomacia”, disse.
Entenda as acusações dos EUA para propor tarifaço
O documento divulgado pelo governo americano sustenta que políticas adotadas pelo Brasil seriam irrazoáveis e estariam prejudicando empresas americanas.
Estão presentes no textol, pontos como o Pix, regras de comércio digital, propriedade intelectual, etanol, combate ao desmatamento e corrupção, além de mencionar decisões da justiça brasileira envolvendo plataformas digitais, incluindo ordens para remoção de conteúdos e aplicação de multas a empresas que descumprem determinações judiciais.
O relatório ainda critica aspectos da política comercial brasileira, como a concessão de tarifas preferenciais a países como México e Índia, além de apontar supostas falhas no combate à corrupção e na proteção à propriedade intelectual, incluindo demora na análise de patentes e dificuldades no enfrentamento à pirataria.
Na avaliação dos Estados Unidos, apesar de haver marcos legais, persistiriam falhas na implementação de políticas.
Entenda como está a relação entre os países
- A relação entre Brasil e Estados Unidos se deteriora após proposta de tarifa de 25% sobre produtos brasileiros.
- Documento do USTR acusa o Brasil de adotar práticas “irrazoáveis” e mira desde o Pix até regras de comércio digital e propriedade intelectual;
- Governo Lula reage e vê falta de base técnica nas alegações, além de classificar trechos como “absurdos”;
- Apesar da escalada, interlocutores avaliam que o cenário poderia ser mais duro, já que o texto prevê exceções e possibilidade de negociação;
- Negociações seguem abertas via grupo bilateral, enquanto os EUA iniciam consulta pública antes de decidir sobre as sanções.
Próximos passos
O governo tenta diálogo com as autoridades americanas para reverter as possíveis sanções. No dia 6 de junho haverá uma audiência pública com representantes dos dois países para esclarecer os pontos tratados pelo relatório.
Caso ainda assim os EUA decidirem prosseguir com a taxação, o governo pretende continuar dialogando para reverter o processo. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou não ter problemas em ir até Washington, nos EUA, para tratar sobre o tema com o secretário do tesouro americano, Scott Bessentt.
Além disso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve participar do encontro do G7, maiores economias do mundo, que ocorre a partir do dia 15 de junho, na França. A expectativa é que exista um encontro com o presidente americano, Donald Trump, para discutir a política comercial entre os países.
Com informações do Metrópoles
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