Inicialmente, o governo havia vetado o Projeto de Lei 6.604/2023, que também previa o auxílio às vítimas, devido à inobservância das regras constitucionais e legais de responsabilidade fiscal
A Advocacia-Geral da União pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que autorize o pagamento dos auxílios previstos em lei às vítimas do vírus zika por parte do governo, superando os obstáculos das normas de responsabilidade fiscal que levaram ao veto inicial.
Inicialmente, o governo havia vetado o Projeto de Lei 6.604/2023, que também previa o auxílio às vítimas, devido à inobservância das regras constitucionais e legais de responsabilidade fiscal. No entanto, o Congresso Nacional derrubou o veto e converteu o PL na Lei 15.156/2025, que determinou o pagamento.
A AGU argumenta que para o governo conseguir pagar o auxílio e a pensão às vítimas, é necessário ter uma autorização especial da justiça que permita ignorar as regras de responsabilidade fiscal que foram usadas para vetar a proposta originalmente.
A ideia é garantir que a lei seja cumprida sem que o governo enfrente problemas por ter violado as regras orçamentárias.
A lei instituiu indenização em parcela única de R$ 50 mil, além da concessão de pensão especial, mensal e vitalícia, de valor equivalente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
Com informações do Correio Braziliense
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