CCJ do Senado aprova PEC da autonomia financeira do Banco Central e inclui proteção ao Pix na Constituição

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a autonomia financeira e administrativa do Banco Central (BC). A matéria segue agora para análise do plenário da Casa. A informação foi publicada inicialmente pelo G1.

A votação ocorreu de forma simbólica, sem registro individual dos votos dos parlamentares. O texto aprovado incorpora mudanças relevantes na estrutura institucional do Banco Central e também inclui o Pix na Constituição Federal, estabelecendo garantias para sua gratuidade e gestão pública.

A principal divergência durante a tramitação envolveu a natureza jurídica que será atribuída ao Banco Central. O parecer aprovado, elaborado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), transforma a instituição em uma entidade pública sob um novo regime jurídico. A equipe econômica do governo Luiz Inácio Lula da Silva defendia a manutenção da classificação de “autarquia de natureza especial”.

Segundo os defensores da proposta, o modelo defendido pelo governo manteria limitações administrativas para o Banco Central, especialmente na realização de concursos públicos e na recomposição de seu quadro de servidores. Atualmente, processos dessa natureza dependem de autorização do Ministério da Gestão.

Pelo texto aprovado na CCJ, o Banco Central passa a ter maior autonomia para realizar contratações e gerir seus recursos, sob supervisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Antes da votação, Plínio Valério rejeitou a possibilidade de acolher sugestões do governo para modificar o relatório. Em declaração ao g1, o senador afirmou:

“Eu não vou nem ler. É absurdo dizer isso, mas eu não vou ler. Por quê? Porque eles vão sugerir coisas que vão protelar. Eu não vou mudar mais, eu não vou mexer mais no relatório. Se mexer de novo, tem outro pedido de vista. A gente vai para o voto e seja o que Deus quiser. Eles [governo] querem que fique subordinado ao ministério”.

Pix ganha proteção constitucional

Um dos pontos de maior destaque do relatório aprovado é a inclusão do Pix na Constituição. Atualmente, o sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central é regulamentado por normas infralegais da própria instituição.

A proposta estabelece em nível constitucional a gratuidade do Pix para pessoas físicas e determina que sua gestão permaneça exclusivamente sob responsabilidade do Banco Central. O texto também proíbe qualquer forma de privatização, concessão ou transferência do sistema para outras entidades.

Ao defender a medida, Plínio Valério relacionou a proposta ao debate sobre soberania nacional e inclusão financeira. O senador também cobrou apoio político à PEC.

“Os dois falam tanto na defesa do PIX, que o PIX é do Brasil, então têm que apoiar a PEC”, afirmou, em referência ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao senador Flávio Bolsonaro.

Gestores do BC apoiam proposta

Na véspera da votação, dirigentes do Banco Central divulgaram uma carta aberta manifestando apoio integral ao relatório aprovado pela CCJ. O documento foi assinado pelo secretário-executivo da instituição, Rogério Antônio Lucca, além de chefes de departamento, de gabinete e integrantes da diretoria e da presidência do órgão.

Os gestores argumentam que a ampliação da autonomia financeira é necessária para assegurar recursos humanos e orçamentários permanentes, especialmente diante da expansão das atribuições do Banco Central e do crescimento do número de instituições supervisionadas.

Segundo o documento, a redução do quadro de servidores representa um risco à capacidade operacional da instituição. Dados do próprio BC indicam que o número de funcionários caiu de 5.072, em 2006, para 3.311 em 2026.

Em audiência no Senado realizada em abril, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, explicou que a diminuição ocorreu principalmente em razão da aposentadoria de quase um quarto dos servidores da autarquia.

Sindicato critica formato atual da PEC

Apesar do apoio de parte da direção do Banco Central, a proposta enfrenta resistência entre representantes dos funcionários da instituição.

O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) tem se manifestado contra o formato atual da PEC. Em nota, a entidade argumentou que a manutenção da estrutura pública da autarquia é a melhor forma de garantir a continuidade e a evolução do sistema de pagamentos.

“A verdadeira proteção da gratuidade, da acessibilidade e da capacidade de inovação do PIX reside na preservação da natureza pública, estável e tecnicamente orientada do BC, autarquia responsável por sua concepção, operação e evolução”, afirmou o sindicato.

O que muda com a PEC

Apresentada em 2023, a proposta retira o Banco Central do Orçamento da União, permitindo que a instituição tenha orçamento próprio. Na prática, isso significa que o BC deixaria de estar sujeito às regras gerais do arcabouço fiscal enquanto realiza a recomposição de seu quadro de pessoal.

Após essa recomposição, as despesas com pessoal e encargos sociais deverão seguir limite semelhante ao previsto no próprio arcabouço fiscal: crescimento equivalente à inflação medida pelo IPCA acrescida de até 2,5%, salvo autorização expressa do Senado Federal.

A PEC amplia um processo iniciado em 2021, quando o Banco Central conquistou autonomia operacional. Desde então, o presidente e os oito diretores da instituição passaram a cumprir mandatos fixos de quatro anos, com maior proteção contra mudanças motivadas por pressões políticas.

Agora, com a aprovação na CCJ, o Senado avança na discussão sobre uma autonomia mais ampla para o Banco Central, incluindo aspectos financeiros e administrativos considerados estratégicos para o funcionamento da autoridade monetária brasileira.

Com informações do portal 247

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