Fórum de Governadores defende a manutenção da Substituição Tributária na PEC da Reforma Tributária

O Fórum Nacional de Governadores manifestou a necessidade de manutenção da Substituição Tributária (ST) na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária, em vias de ser regulamentada pelo Congresso Nacional. Esse foi o único ponto acordado entre os governadores na última reunião que não foi acatado pelo relator da proposta no Senado Federal, senador Eduardo Braga, e que provavelmente será encaminhado via emenda pelo senador Alessandro Vieira.

“O Fórum deliberou sobre três pedidos que foram encaminhados ao Senado no sentido de fazer alterações no relatório. Duas delas foram incluídas, ficou faltando a Substituição Tributária que diz respeito a bebidas e cigarros. Teremos uma evasão muito grande”, destacou o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha. “Estamos encaminhando ao senador Alessandro, de Sergipe, um documento do Fórum em apoio a essa alteração para que ele faça uma emenda”, completou.

Respaldados pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), os governadores esperam que a Substituição Tributária (ST) seja preservada, principalmente para bebida e fumo, pois sua eliminação pode representar o aumento da evasão tributária e dificultar a fiscalização. A ST é considerada essencial no combate à informalidade e à sonegação fiscal.

Os governadores informaram que seus pedidos sobre o Comitê Gestor (CG) do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a alíquota dos combustíveis foram aceitos pelo relator da proposta no Senado. O Fórum é contrário à criação de um regulamento único para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o IBS, defendendo que cada ente federativo tenha autonomia para regulamentar seus tributos, preservando o modelo de IVA dual e equilibrando a justiça fiscal e o desenvolvimento econômico.

Quanto às alíquotas de combustíveis, os governadores pedem que estados e municípios definam suas próprias taxas, com um período de 12 meses para a definição da alíquota, em vez dos 36 meses propostos, garantindo a manutenção da competência tributária e evitando retrocessos ambientais e desequilíbrios no sistema tributário.

Isenção do IR

Outro tema tratado no campo econômico foi sobre a proposta do governo federal, ainda a ser encaminhada ao Congresso Nacional, para que trabalhadores que recebam até R$ 5 mil mensais fiquem isentos do Imposto de Renda. Os governadores se mostraram favoráveis à proposta, mas pediram uma compensação financeira.

“Outra preocupação muito grande dos estados é sobre a perda da arrecadação por causa da isenção do imposto de renda das pessoas que ganham até R$ 5 mil. Haveria uma perda muito grande. Ninguém se colocou contra a medida, que traz justiça social, mas precisamos que seja estabelecida uma compensação”, defendeu Ibaneis Rocha, que coordena o Fórum Nacional de Governadores.

“Entendemos a medida do ponto de vista social e do ponto de vista do consumo, mas os estados devem ser recompensados pelas perdas para que as finanças estaduais não sejam ainda mais sufocadas, como vêm sendo desde as leis complementares 192 e 194 de 2002”, acrescentou o presidente do Comsefaz, Carlos Eduardo Xavier.

Presente no Fórum, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, elogiou o Fórum e os temas debatidos de segurança pública, saúde e economia. “Quero agradecer esse Fórum, esse espaço de diálogo que tem sido tão importante”, disse.

Padilha ouviu as propostas dos governadores sobre a PEC da Reforma Tributária e do pacote de corte de gastos e disse que os ajustes são necessários. “Quero destacar a importância das medidas gerais que o governo encaminhou para o Congresso Nacional, que tem como único objetivo consolidar o marco fiscal como uma espécie de contrato com a sociedade brasileira e com os atores econômicos. No ano passado aprovamos o marco fiscal e ao longo deste ano o governo vem cumprindo à risca não só o marco fiscal, mas as metas fiscais estabelecidas”, concluiu.

Com informações da Agência Brasília

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