TaguaCei — O pacote de ajuste fiscal apresentado pelo governo federal ao Congresso Nacional prevê prazo de até 120 dias para que os parlamentares discutam a regulamentação dos chamados supersalários no funcionalismo público. A proposta faz parte de um conjunto de medidas que também prevê redução de benefícios tributários, mudanças nas regras de despesas públicas e alterações no cálculo da meta fiscal.
O projeto de lei complementar foi protocolado nesta quarta-feira (11) pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). A expectativa do governo é que as medidas contribuam para uma economia de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões em 2027.
A discussão sobre os pagamentos acima do teto constitucional já vinha sendo acompanhada por entidades e organizações da sociedade civil. Em fevereiro deste ano, movimentos sociais pediram ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que vetasse propostas relacionadas aos chamados penduricalhos do funcionalismo, conforme reportagem sobre a mobilização contra os supersalários.
Durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que o pacote combina medidas de arrecadação e de controle de despesas, com o objetivo de preservar políticas públicas consideradas essenciais e rever gastos tributários e privilégios.
Regulamentação dos supersalários
O projeto estabelece que o Congresso terá até 120 dias, contados a partir da publicação de uma eventual lei complementar, para analisar uma proposta de regulamentação das verbas indenizatórias pagas a servidores públicos.
Esses pagamentos têm a finalidade de compensar despesas relacionadas ao exercício de determinadas funções. Em algumas situações, ficam fora do teto constitucional do funcionalismo, atualmente fixado em R$ 46.366,19 por mês, valor equivalente ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresente a economia obtida com a regulamentação e indique como os recursos poderão ser utilizados. Entre as possibilidades estão a redução dos limites de despesas públicas, investimentos em segurança pública e ações do sistema socioeducativo.
O texto, porém, não determina cortes imediatos nos pagamentos nem apresenta uma estimativa de quanto a regulamentação poderá economizar.
Redução de benefícios tributários
Outra medida prevista no pacote é a redução de 20% em diferentes benefícios fiscais concedidos a empresas e setores da economia.
As mudanças variam de acordo com o tipo de incentivo. No caso das isenções, por exemplo, passaria a ser cobrada uma parcela equivalente a 20% da alíquota padrão. Para os tributos com alíquotas reduzidas, a proposta prevê uma composição entre 80% da alíquota favorecida e 20% da alíquota padrão.
O projeto também limita o aproveitamento de créditos tributários a 80% do valor original, prevê aumento de 20% no percentual cobrado sobre a receita bruta em regimes especiais e eleva em 20% os percentuais utilizados para calcular tributos no regime de lucro presumido.
O texto não especifica quais empresas ou setores serão atingidos nem apresenta uma estimativa detalhada da arrecadação adicional esperada. A revisão dos incentivos fiscais já fazia parte do debate econômico. Em junho, o Ministério da Fazenda lançou uma plataforma para ampliar a transparência sobre as desonerações concedidas a diferentes setores, tema abordado em reportagem sobre o levantamento dos benefícios tributários.
Mudanças nas despesas públicas
O pacote também propõe alterações no arcabouço fiscal, mecanismo que estabelece limites para o crescimento das despesas da União. Uma das medidas permite reduzir de 2,5% para 2% o limite de crescimento real dos gastos públicos a partir de 2027.
Outros pontos previstos no projeto são:
- Diesel: autorização para retirar até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao combustível do cálculo da meta fiscal de 2026;
- Fundos públicos: possibilidade de utilizar até 40% do superávit financeiro do exercício anterior, respeitadas as exceções previstas no texto;
- Financiamento às exportações: limite anual de R$ 1 bilhão para essas despesas até 2030;
- Compensação previdenciária: limite de R$ 3 bilhões por ano entre 2027 e 2030;
- Transferências aos estados: redução temporária para R$ 1 bilhão por ano de determinadas transferências, com redistribuição dos valores restantes entre 2031 e 2037.
As regras para utilização dos fundos preservam recursos vinculados constitucionalmente a áreas como saúde, educação, seguridade social e segurança pública.
Tramitação no Congresso
O pacote foi negociado entre o governo federal e o Congresso como parte da estratégia para controlar o crescimento das despesas e melhorar o resultado das contas públicas.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi escolhido como relator da proposta. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, também participa das articulações para acelerar a tramitação.
Apesar da previsão de impacto fiscal entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027, o projeto não apresenta uma memória de cálculo detalhada que permita identificar quanto cada medida deverá contribuir para a economia estimada.
Fonte: Agência Brasil
