O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentará nesta quarta-feira (15) uma nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A proposta, que visa alterar a estrutura da segurança pública no Brasil, incorpora ajustes para atender às críticas de governadores, especialmente aqueles que se opuseram à versão inicial. Entre as mudanças, segundo a CNN Brasil, destaca-se a inclusão de um dispositivo que reforça a autonomia dos estados e municípios na gestão de políticas de segurança pública, atendendo a um dos principais pedidos dos governadores.
Denise Assis, do Brasil 247, obteve detalhes das sugestões feitas pelos secretários estaduais de segurança sobre a PEC. Veja aqui.
Entretanto, sugestões mais amplas, como a do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), que defendia a concessão de poderes aos estados para legislar sobre questões penais e penitenciárias, foram descartadas. De acordo com a reportagem, Lewandowski argumentou que tais propostas seriam inconstitucionais, o que impossibilitou a inclusão dessas modificações.
A nova versão da PEC tem como base três pilares centrais: a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, a constitucionalização dos fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário, com a retirada da possibilidade de contingenciamento, e a ampliação do papel da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Federal (PF). A proposta original do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) buscava unificar os fundos de Segurança Pública e Penitenciário, mas Lewandowski optou por manter os repasses separados, atendendo a preocupações sobre a alocação de recursos.
Com as novas diretrizes, o governo poderá implementar medidas como o uso de câmeras de segurança nos uniformes dos agentes. Antes de seguir para o Congresso, a PEC passará por avaliações da Casa Civil e da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência, o que poderá ajudar a reduzir a resistência a pontos controversos.
No Congresso, a proposta enfrenta resistência da chamada “bancada da bala”, além de críticas de entidades que representam policiais. Para ser aprovada, a PEC precisará de 308 votos na Câmara e 49 no Senado, em dois turnos, e o governo terá de negociar com esses grupos para garantir a aprovação da emenda.
Com informações do portal 247
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