Licenciamento ambiental: Congresso se prepara para julgar vetos de Lula

O Congresso deve analisar nesta quinta-feira o veto parcial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), sancionada em agosto. O texto, originado do PL 2.159/2021, foi aprovado pelo Legislativo com mais de 400 dispositivos, dos quais 63 foram vetados pelo Executivo. Entre os pontos rejeitados, está a possibilidade de que o Licenciamento Ambiental Especial (LAE) fosse realizado em fase única, mecanismo que visava acelerar a liberação de empreendimentos considerados estratégicos.

O governo justificou os vetos por razões técnicas e ambientais, argumentando que o modelo monofásico poderia fragilizar o controle e comprometer a segurança jurídica do processo de licenciamento. O Ministério do Meio Ambiente defende que a LAE deve manter o formato trifásico, com análise prévia, licença de instalação e licença de operação, de modo a garantir a integridade socioambiental.

A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) recebeu, nesta terça-feira, representantes de diversas frentes parlamentares e entidades do setor produtivo para discutir o veto presidencial.

O objetivo, segundo os organizadores, foi buscar uma posição unificada antes da votação. “Vamos tentar essa conversa com o governo até o fim. Ainda não há decisão final sobre o posicionamento das frentes”, afirmou Passarinho.

Representando o PT, o deputado Zé Neto (PT-BA) defendeu um debate técnico e sem extremismos. “A questão ambiental é uma preocupação real do planeta, e não podemos nos afastar desse debate internacional. É possível modernizar, dar mais eficiência e celeridade, sem abrir mão do equilíbrio”, disse. Para ele, o diálogo entre governo e setor produtivo é essencial: “Aqui não há adversários. Nenhum setor produtivo pode dizer que o nosso governo foi danoso — ao contrário, muitos avanços ocorreram justamente nos nossos mandatos”.

Entre os vetos, um dos pontos mais controversos foi a exclusão da possibilidade de tramitação em fase única para o Licenciamento Ambiental Especial (LAE), proposta vista como estratégica para destravar investimentos em infraestrutura e energia.

Nesta terça-feira, o Instituto Livre Mercado (ILM) e mais de 80 entidades — entre elas CNI, CNA, Fiesp e Única — divulgaram um manifesto pedindo a derrubada integral dos vetos. Segundo o documento, as mudanças reintroduzem burocracia e comprometem a segurança jurídica. “O Brasil precisa de regras claras e proporcionais, que assegurem previsibilidade e estimulem o investimento sem comprometer a preservação ambiental”, diz o texto.

O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) reforçou que o objetivo não é confrontar o governo, mas restabelecer o consenso construído ao longo de duas décadas de debate. “Queremos recuperar a lei de licenciamento ambiental, destravar investimentos e promover o desenvolvimento sustentável. São 88 entidades dos mais diversos setores representadas aqui — do agro à energia, do saneamento ao comércio. […] O clima é de unidade e uma disposição de construção”, afirmou.

O senador Beto Faro (PT-PA) defendeu os vetos do presidente. Segundo ele, o texto aprovado pelo Congresso “era permissivo e inconsequente” e colocaria o Brasil em posição vulnerável às vésperas da COP30, que será realizada em Belém (PA). “Os vetos do presidente Lula foram absolutamente necessários. Caso contrário, o país estaria declarando ao mundo que não tem compromisso com o meio ambiente e a sustentabilidade. A manutenção dos vetos evita um dano extremo à imagem e à credibilidade do país”, afirmou.

Para o especialista John Wurdig, gerente de transição energética do Instituto Internacional Arayara, o governo ainda não apresentou, com clareza, as diretrizes da nova LAE. “O cenário sobre as diretrizes da Licença Ambiental Especial ainda não foi apresentado pelo governo federal à sociedade brasileira. Como estamos a menos de 30 dias da COP30, talvez seja estratégico para o governo esperar o término da conferência mundial do clima e somente depois passar a ‘boiada de projetos’ que serão contemplados pela LAE”, avaliou.

Segundo ele, a nova modalidade pode acabar “contemplando a expansão da indústria fóssil”, especialmente “a exploração de petróleo na foz do Amazonas e a inclusão de novas usinas termelétricas a gás e óleo”.

A coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, Suely Araújo, também expressou preocupação com a possível derrubada dos vetos. “Se os vetos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental entrarem em pauta, a tendência é a derrubada. Ou seja, o retorno de retrocessos muito sérios na nossa legislação. Vão voltar inconstitucionalidades e insegurança jurídica”, afirmou.

Segundo Suely, os trechos originalmente vetados incluem medidas que “facilitam o autolicenciamento com larga aplicação, criam conflito com direitos indígenas e quilombolas e reduzem o controle ambiental sobre empreendimentos financeiros e petroleiros”. Para ela, o risco maior é o de “voltar a um modelo de licenciamento marcado por interferências políticas e fragilização dos mecanismos de proteção ambiental”, finalizou.

Com informações do Correio Brasiliense

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