TaguaCei — A Câmara dos Deputados aprovou, por 461 votos a 4, o Projeto de Lei Complementar (PLP 186/2026), encaminhado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que prevê o aumento gradual do limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) para até R$ 140 mil e o perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. A proposta busca aliviar o endividamento de pequenos empreendedores e atualizar as regras para quem trabalha por conta própria. O texto segue agora para análise do Senado Federal.
A aprovação representa uma mudança nas regras do regime simplificado, cujo limite de faturamento permanece em R$ 81 mil por ano desde 2018. Segundo as informações divulgadas sobre o projeto, a defasagem do teto diante da inflação levou milhares de empreendedores a ultrapassarem o limite e perderem o enquadramento como MEI.
A proposta estabelece uma elevação gradual do faturamento permitido: o teto passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil a partir de 2028. A medida pretende acompanhar melhor a realidade econômica dos pequenos negócios e permitir que os empreendedores ampliem suas atividades sem deixar tão rapidamente o regime simplificado.
O projeto faz parte das iniciativas do governo federal voltadas ao fortalecimento da economia popular. A pauta também se soma a outras discussões sobre direitos trabalhistas e geração de renda, como o avanço da proposta de redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1.
MEI poderá contratar até dois empregados
Além da atualização do limite de faturamento, o texto aprovado permite que o microempreendedor individual contrate até dois empregados, remunerados com o salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
A proposta também autoriza a contratação de um substituto temporário quando um dos funcionários estiver afastado por motivos previstos em lei, como no caso de licença-maternidade.
Outra mudança envolve as licitações públicas exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte. O limite previsto para essas contratações passa de R$ 80 mil para R$ 100 mil, ampliando o valor dos contratos que podem ser destinados a negócios de menor porte.
As alterações buscam facilitar a expansão das atividades dos pequenos empreendedores, ampliar oportunidades de contratação e estimular a participação dessas empresas nas compras governamentais.
Projeto prevê perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas
Um dos pontos de maior impacto da proposta é a previsão de perdão de débitos de microempreendedores individuais inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
De acordo com as informações divulgadas sobre o projeto, a medida poderá beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de MEIs e alcançar R$ 12,6 bilhões em dívidas. A iniciativa pretende permitir que empreendedores endividados regularizem sua situação e retomem as atividades econômicas.
A proposta estabelece como condição que os beneficiários permaneçam em dia com suas obrigações durante seis meses após a publicação da lei.
O presidente Lula defendeu a iniciativa como uma forma de apoiar quem enfrenta dificuldades financeiras para manter o próprio negócio. “Vamos ajudar vocês a saírem do sufoco”, afirmou.
Além do perdão de débitos tributários inscritos na Dívida Ativa, o governo prevê a renegociação de dívidas bancárias e privadas por meio do programa Desenrola 3.0, com descontos mínimos anunciados de 90%.
Governo defende apoio aos pequenos negócios
O relator do projeto na Câmara, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), destacou a importância de reduzir o peso das dívidas sobre os microempreendedores. A avaliação é que o alívio financeiro pode ajudar os trabalhadores a recuperar a capacidade de investimento, movimentar a economia e gerar empregos.
O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) também comemorou a aprovação. Nas redes sociais, ele relacionou a medida às discussões sobre a redução da jornada de trabalho e afirmou: “Fim da Escala 6 X 1 e aumento do teto do MEI no mesmo dia. É LULA PELO BRASIL!”.
A proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado Federal antes de seguir para as próximas etapas legislativas. Portanto, as mudanças previstas não entram em vigor automaticamente com a aprovação pela Câmara.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, também assumiu o compromisso de votar até o fim do ano uma atualização das faixas de faturamento do Simples Nacional, outra medida que pode afetar micro e pequenas empresas.
Fonte: Vermelho
