Portaria que proíbe trabalho aos feriados pode ser derrubada hoje na Câmara

A Câmara dos Deputados votará nesta segunda-feira (16/6) o projeto de Decreto Legislativo (PDL) 405/2023, que tem a intenção de derrubar a portaria do governo federal que proíbe o trabalho aos feriados para prestadores de serviços de supermercados, farmácias, concessionárias de veículos e de outros tipos de comércio, sem uma negociação prévia entre trabalhadores e empregadores por meio de uma convenção coletiva.

A Portaria nº 3.665/2023, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), tem início previsto para 1º de julho de 2025 e é alvo de críticas por parte da oposição, empresários e entidades patronais, que pressionam o governo por um novo adiamento ou até mesmo pela revogação da norma.

Ela revoga trechos da Portaria nº 671/2021, publicada durante o governo Jair Bolsonaro (PL), que liberava o funcionamento de estabelecimentos comerciais em feriados sem a exigência de convenções coletivas. Pela nova regra, 12 das 122 atividades originalmente autorizadas — todas ligadas ao comércio — passariam a depender de acordo coletivo com os sindicatos para operar em datas comemorativas.

Setores como hotelaria, construção civil, indústrias, call centers, transportes, cultura e educação não serão afetados e continuarão funcionando normalmente, mesmo em feriados, sem necessidade de convenção.

Para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, o objetivo da mudança é fortalecer a negociação entre patrões e empregados, com garantias como pagamento adicional, folgas compensatórias e benefícios como vale-alimentação para os que trabalham em feriados. Caso a portaria seja descumprida, os empregadores estarão sujeitos a multas administrativas.

A oposição, no entanto, vê a medida como uma interferência excessiva nas relações trabalhistas. O líder do Partido Liberal na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), criticou a proposta.

“Isso é mais um absurdo, porque as empresas precisam ter prioridade para funcionar, como supermercados e tantos outros estabelecimentos comerciais e restaurantes que operam aos domingos e feriados. E é uma questão da relação empregado-empregador. Lógico que domingo tem adicional, feriado tem adicional. Nós não estamos questionando isso. Nós estamos dando a oportunidade daqueles trabalhadores que prioritariamente trabalham nesses dias, recebendo os adicionais correspondentes à legislação, possam trabalhar. Restaurantes, por exemplo, funcionam domingo. Então é um absurdo total”, disse o parlamentar.

Com informações do Correio Braziliense

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