Ministro argumenta que a criminalização não diminui o número de abortos e que o tema ‘é questão de saúde pública’
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso votou a favor da descriminalização do aborto voluntário até 3 meses de gestação. Votação acontece no último dia do ministro antes da aposentadoria.
Mais cedo, Barroso havia pedido um julgamento extraordinário da pauta ao presidente, o ministro Edson Fachin. O caso estava parado desde 2023, quando a então ministra Rosa Weber apresentou voto favorável à descriminalização.
“A interrupção da gestação deve ser tratada como uma questão de saúde pública, não de direito penal”, afirmou Barroso ao acompanhar o voto de Weber. “A discussão real não está em ser contra ou a favor do aborto. É definir se a mulher que passa por esse infortúnio deve ser presa”.
O ministro também cita uma pesquisa da Organização Mundial da Saúde para endossar o voto, argumentando que a criminalização não diminui o número de abortos. Ele também afirma que criminalizar “penaliza, sobretudo, as meninas e mulheres pobres, que não podem recorrer ao sistema público de saúde para obter informações, medicação ou procedimentos adequados”.
Gilmar Mendes suspendeu a sessão em seguida, pedindo que destaque ao julgamento virtual. Assim, a discussão vá para sessões presenciais, ainda sem data definida.
O julgamento teve origem em ação protocolada pelo PSOL, em 2017, que questionava a criminalização citada nos artigos 124 e 126 do Código Penal de 1940. Tanto o partido quanto o ministro concordam que pessoas em situação de vulnerabilidade social são as mais afetadas com a criminalização do aborto.
Atualmente, o Brasil só permite a interrupção da gravidez em caso de estupro, risco de morte à gestante ou se o feto for anencéfalo (sem cérebro).
Com informações do Correio braziliense
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