Ministros consideram que não havia urgência para decisão individual; debate ocorre em meio a discussões sobre descriminalização do aborto até 12 semanas
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta sexta-feira (18/10), para derrubar a liminar concedida pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, que havia autorizado enfermeiros e técnicos de enfermagem a participarem da realização do aborto legal. A decisão provisória de Barroso permitia que esses profissionais atuassem nos casos previstos em lei, especialmente quando o procedimento fosse feito com medicamentos e nas fases iniciais da gestação.
A divergência foi aberta por Gilmar Mendes, primeiro a votar contra a medida cautelar. Em seguida, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Nunes Marques, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli acompanharam o voto de Gilmar, formando maioria no plenário virtual. O julgamento prossegue até a próxima sexta-feira (24), prazo para que os demais ministros depositem seus votos.
Ao justificar sua decisão, Gilmar Mendes afirmou que “não há nenhum fato novo que justifique a atuação monocrática” de Barroso e que uma medida cautelar só pode ser concedida diante de requisitos legais bem estabelecidos. “A ausência de quaisquer deles obsta a concessão de provimento cautelar”, escreveu o ministro em seu voto.
Barroso, relator do caso, havia argumentado que a restrição da realização do aborto apenas aos médicos gera um “vazio assistencial”, dificultando o acesso de meninas e mulheres vítimas de violência sexual a um direito garantido por lei. Segundo ele, permitir a atuação de profissionais de enfermagem nos casos iniciais e medicamentoso ampliaria o atendimento e reduziria a violação de direitos fundamentais.
Atualmente, o aborto é permitido no Brasil em três situações: risco de vida para a gestante, gravidez resultante de estupro e gestação de feto anencefálico. Mesmo assim, o acesso ao procedimento é limitado — há apenas 166 hospitais habilitados em todo o país. Dados apresentados na ação mostram que cerca de 16 mil meninas entre 10 e 14 anos se tornam mães por ano, evidenciando o impacto da falta de estrutura de atendimento.
Contexto mais amplo
A votação ocorreu em meio a outro julgamento de forte repercussão sobre o tema. No mesmo dia, Barroso votou a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, em uma ação distinta. Ele foi acompanhado pela ministra Rosa Weber, que já havia deixado seu voto antes da aposentadoria. No entanto, Gilmar Mendes pediu destaque, o que interrompeu o julgamento e transferiu a discussão para o plenário físico.
Com a maioria formada contra a liminar que ampliava a atuação de enfermeiros, o Supremo dá um novo sinal sobre a divisão interna em torno das políticas relacionadas ao aborto no país.
Com informações do Correio Braziliense
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