Mudança no cálculo do Fundo Constitucional do DF pode reduzir empregos

Além da bancada do Distrito Federal na Câmara dos Deputados e dos representantes do Governo do Distrito Federal (GDF), o setor produtivo do DF também tem se mobilizado na luta pela manutenção do Fundo Constitucional (FCDF). Especialista ouvido pelo Correio alertou que os possíveis cortes no recurso podem impactar diretamente a economia, refletindo, inclusive, em uma menor oferta de empregos. 

Presidentes de entidades como o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF) e a Associação das Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-DF) também têm se articulado para salvar o Fundo Constitucional, considerando um possível impacto da redução do recurso na economia local, caso o Projeto de Lei 4614/2024 — que implementa um pacote de ajustes fiscais — seja aprovado na íntegra. Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a previsão é que o PL seja colocado, hoje (18/12), para votação no plenário da Casa.

De acordo com o doutor em ciências contábeis e professor da Universidade de Brasília (UnB), Marilson Dantas, a diminuição dos recursos do FCDF pode impactar no consumidor e, consequentemente, na economia. “Se o recurso for cortado, um caminho seria o aumento dos impostos, que afetaria diretamente no bolso do cidadão. Se a receita diminui, diminuem os gastos, prejudicando o setor privado. Seria impactar uma renda que fazia parte da circulação das riquezas, o consumidor vai injetar menos dinheiro na economia. Isso pode refletir, inclusive, em uma menor oferta de emprego”, destacou. “Qualquer corte no FCDF vai prejudicar muito o DF, porque a estrutura de prestação de serviços tem um custo fixo, que precisa ser pago mensalmente. Se esses possíveis cortes causarem a diminuição da receita, isso vai reverberar na qualidade dos serviços”, detalhou Dantas.

“Acreditamos que a mudança no Fundo Constitucional não vai prosperar, pelo absurdo que é”, disse o presidente do Sinduscon, Adalberto Valadão Junior, que também demonstrou preocupação com as possíveis consequências dos cortes nas empresas. “A redução do fundo pode causar até mesmo o fechamento de empresas e aumento do desemprego por conta da diminuição de recursos, que, consequentemente, levará à diminuição de investimentos e de obras de infraestrutura. Em outros setores também por falta de investimento do ente federativo, ou redução, no caso”, completou. 

O PL 4614/2024, de autoria do líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), propõe que o Fundo Constitucional pare de ser calculado com base na Receita Corrente Líquida (RCL) da União e passe a ser dimensionado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Ao Correio, o presidente da Ademi, Roberto Botelho, observou que a mudança vai ter um efeito substancial nas contas públicas. “O crescimento da receita da união foi de 9,69% e o IPCA 4,63%. O IPCA não corrige a inflação do estado, corrige a inflação de uma parcela da população. Não tem a ver com o gasto corrente. A conta não fecha”, pontuou.

Botelho lembrou que o FCDF é aplicado no pagamento de boa parte do funcionalismo público da capital do país e que os cortes podem impactar também na qualidade dos serviços públicos prestados. “Isso tudo reflete no comércio, na renda das pessoas. Muita gente trabalha no comércio, serviço, indústria”, afirmou. “Qualquer corte no fundo seria uma coisa esdrúxula. O DF não pode ficar à mercê do governo federal, o Fundo Constitucional precisa ser uma garantia”, declarou. Segundo o presidente da Ademi, entidades patronais e laborais do mercado imobiliário estão se mobilizando junto à bancada do DF para a sensibilização política dos parlamentares quanto à importância do FCDF.

Presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviço e Turismo (Fecomércio-DF), José Aparecido Freire, pontuou que a mudança no FCDF pode impactar negativamente no ambiente de negócios. “Pode prejudicar a formação de mão de obra qualificada, afetando setores que dependem de profissionais técnicos e especializados. E por fim, pode enfraquecer o sistema de saúde, reduzindo a produtividade dos trabalhadores da nossa capital”, alegou. “Envolver a sociedade e o setor produtivo neste debate é importante para dar mais transparência e buscar uma saída pela manutenção dos recursos. Sabemos que a diminuição no repasse de verbas para as áreas de saúde, educação e segurança pode provocar um efeito cascata na nossa sociedade, como, por exemplo, diminuir a sensação de segurança, considerada essencial para atrair investimentos para nossa cidade”, acrescentou. 

José Aparecido informou ainda que as lideranças empresariais também estão mobilizadas na defesa do fundo. “O tema tem sido amplamente debatido entre os empresários ligados ao Sistema Comércio, e as lideranças patronais estão se articulando junto às suas redes de contatos políticos para reforçar a importância desse recurso vital para a nossa capital”, ressaltou.

O Sindicato do Comércio Varejista do Distrito Federal (Sindivarejista-DF) demonstrou preocupação com os possíveis cortes. O presidente Sebastião Abritta também reforçou a importância de salvar os recursos destinados ao DF. “Com certeza, um corte no fundo vai abalar o comércio, vai abalar os empregos e principalmente as pessoas mais necessitadas, que dependem do serviço público, dos hospitais públicos, das escolas públicas. Vai abalar toda a cadeia produtiva, porque menos dinheiro estaria circulando”, enfatizou. “Fizemos uma campanha de mídia com os nossos associados para que todos se mobilizem de alguma forma para salvar o FCDF”, disse.

Na mira

Essa não é a primeira vez que o Fundo Constitucional é ameaçado. Em 2023, uma proposta de mudança de cálculo do fundo foi incluída no relatório do PLP 93/2023, que propunha a estipulação de um teto de gastos para o governo federal, também conhecido como novo arcabouço fiscal. O texto, relatado na Câmara dos Deputados pelo deputado Cláudio Cajado (PP-BA), foi aprovado na Casa, mas, ao ser votado no Senado Federal, o trecho que propunha a mudança no Fundo Constitucional foi retirado pelo relator do projeto na Casa, senador Omar Aziz (PSD-AM).

Durante a tramitação do projeto, a bancada do DF e representantes do Governo do Distrito Federal (GDF) se articularam junto aos partidos e aos líderes no Senado e na Câmara para salvar o fundo, obtendo êxito no fim, com a salvação do recurso.

Neste ano, por meio do PL 4614/2024, de autoria do líder do governo da Câmara, José Guimarães (PT-CE), o governo federal apresentou uma nova proposta de ajuste fiscal, incluindo a alteração no cálculo do FCDF no pacote. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a se pronunciar favoravelmente ao corte.

Com informações do Correio Braziliense

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