A nova legislação que institui a Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS) cria a figura das empresas estratégicas de saúde (EES), que deverão ter sede, administração e unidade industrial no Brasil, além de pelo menos 51% do capital com controle nacional. A medida busca fortalecer a produção interna de medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos médicos, reduzindo a dependência externa e ampliando a capacidade de inovação do país. As informações são da Agência Gov.
Sancionado nesta segunda-feira (20), o Projeto de Lei 2.583/2020 estabelece uma política permanente para fortalecer a capacidade brasileira de desenvolvimento, produção e inovação em tecnologias consideradas estratégicas para o Sistema Único de Saúde (SUS).
A iniciativa pretende usar o poder de compra do SUS para estimular a indústria nacional, fortalecer laboratórios públicos e ampliar o acesso da população a produtos essenciais na área da saúde.
Pela nova regra, as empresas estratégicas de saúde deverão cumprir uma série de requisitos, entre eles desenvolver atividades de pesquisa e inovação, manter sede e fábrica no território nacional e garantir que 51% das ações com direito a voto estejam sob controle de capital brasileiro.
As empresas que atenderem aos critérios terão prioridade em compras públicas e poderão acessar regimes especiais tributários e linhas de financiamento voltadas a projetos de desenvolvimento tecnológico e industrial.
A legislação permite ainda que o governo realize licitações exclusivas para empresas estratégicas de saúde, com preferência mesmo quando o preço apresentado for até 10% superior ao de concorrentes que não se enquadrem na categoria.
O novo marco também prevê um regime tributário especial, com duração inicial de 20 anos, para empresas que produzam ou desenvolvam itens como equipamentos de proteção individual, ventiladores pulmonares, camas hospitalares, monitores multiparâmetro, peças, componentes e matérias-primas utilizadas na fabricação desses produtos.
A proposta ganhou força após a pandemia de Covid-19, quando o Brasil enfrentou dificuldades para adquirir equipamentos e insumos médicos no mercado internacional. O objetivo da lei é ampliar a autonomia do país em setores considerados estratégicos para a saúde pública.
Nota de transparência: Esta reportagem foi produzida com o auxílio de inteligência artificial para organização e aprimoramento do texto, passando por revisão, checagem e edição humana antes de sua publicação.
