Entenda as 15 propostas de reforma do Judiciário apresentadas por Flávio Dino

O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino apresentou um pacote de 15 propostas para reformar o Poder Judiciário brasileiro, com medidas que vão da primeira instância às cortes superiores. As sugestões incluem mudanças no acesso aos tribunais, revisão de punições para integrantes do sistema de Justiça, novas regras para o uso de inteligência artificial e medidas para enfrentar a lentidão processual que marca o funcionamento da Justiça no País.

Segundo reportagem do jornal Estado de S. Paulo, as propostas foram divulgadas por Dino em meio a um cenário de forte desgaste da imagem do Judiciário, atravessado por episódios recentes que ampliaram a crise de confiança da sociedade nas instituições, como o escândalo do Banco Master, as investigações sobre venda de sentenças e a controvérsia em torno dos chamados penduricalhos pagos a membros do sistema de Justiça.

Ao justificar a necessidade de uma reforma mais ampla, Dino afirmou que “mudanças superficiais, assentadas em slogans fáceis, ou de caráter puramente retaliatório não fortalecem o Brasil”. A declaração foi lida como uma crítica indireta ao presidente do STF, Edson Fachin, que tem defendido a adoção de um código de ética para magistrados dos tribunais superiores como uma das principais bandeiras de sua gestão.

Procurado, Fachin evitou alimentar a divergência e afirmou, segundo a reportagem, que a proposta de Dino “merece aplausos” e “contribui para qualificar o debate público ao tratar a reforma do Judiciário como um processo contínuo, aberto e plural”.

Um Judiciário sobrecarregado

Um dos eixos centrais da proposta de Flávio Dino é o enfrentamento da morosidade judicial. O ministro demonstrou preocupação com o volume de ações em tramitação e com a dificuldade estrutural do sistema em dar respostas rápidas à sociedade.

Dados do Painel Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça, citados na reportagem, mostram que, até 28 de fevereiro de 2026, havia 75.525.447 processos pendentes de julgamento em todo o Poder Judiciário. Desse total, 5.606.312 haviam sido iniciados apenas no ano de 2026.

Diante desse cenário, Dino propõe a criação de requisitos processuais para restringir o acesso recursal aos tribunais superiores, especialmente ao Superior Tribunal de Justiça. A ideia é agilizar o andamento das ações e reduzir o congestionamento nas cortes de cúpula. Na mesma linha, o ministro também defende a revisão das competências constitucionais do STF e dos demais tribunais superiores.

Punições mais duras e revisão de privilégios

Outro eixo relevante da proposta trata da responsabilização de integrantes do sistema de Justiça. Dino defende a revisão do capítulo do Código Penal relativo aos crimes contra a Administração da Justiça, com a criação de tipos penais mais rigorosos para casos de corrupção, peculato e prevaricação cometidos por juízes, procuradores, advogados, defensores, promotores, assessores e servidores.

Ao sustentar esse ponto, o ministro afirmou: “A confiabilidade é um atributo fundamental para a legitimação democrática de todos os profissionais do Direito, o que justifica um tratamento legal específico”.

Dino também propõe a revisão de temas como direitos, deveres, remuneração, impedimentos, ética e disciplina das carreiras jurídicas. Nesse trecho, ele defende a supressão de mecanismos que considera ultrapassados, como a “aposentadoria compulsória punitiva”, além de criticar a multiplicação de parcelas indenizatórias, os chamados penduricalhos, que têm sido alvo de crescente contestação pública.

Ao mesmo tempo, o ministro não aderiu às propostas defendidas por Fachin relacionadas à imposição de regras específicas para participação de ministros em eventos e ao recebimento de remuneração por palestras.

Regras para IA, precatórios e Justiça Eleitoral

A reforma sugerida por Dino também abrange temas que ganharam centralidade no debate contemporâneo sobre gestão judicial. Entre eles está a definição de regras e limites para o uso da inteligência artificial na tramitação de processos, ponto sensível diante da incorporação acelerada de novas tecnologias no sistema de Justiça.

Outro item trata dos precatórios, com a proposta de estabelecimento de critérios para sua expedição e para a cessão desses créditos a empresas e fundos, com o objetivo de eliminar precatórios temerários ou fraudulentos.

Na área eleitoral, Dino propõe uma tramitação mais adequada dos processos na Justiça Eleitoral para evitar o prolongamento indevido das ações, situação que, segundo ele, gera insegurança jurídica e tumultos na esfera política.

As 15 propostas apresentadas por Flávio Dino

As medidas defendidas pelo ministro são as seguintes:

•  Fixação de requisitos processuais para acesso recursal aos tribunais superiores, especialmente ao STJ, com o objetivo de agilizar ações judiciais 
•  Definição de critérios para expedição de precatórios e para a cessão desses créditos a empresas e fundos, a fim de eliminar precatórios temerários ou fraudulentos 
•  Criação de instâncias especializadas e ágeis em todos os tribunais para julgar crimes contra a pessoa, crimes contra a dignidade sexual e atos de improbidade administrativa 
•  Instituição de rito próprio para exame judicial de decisões das agências reguladoras, permitindo arbitramento rápido de conflitos de grande expressão econômica e oferecendo mais segurança jurídica a obras e investimentos 
•  Revisão do capítulo do Código Penal sobre crimes contra a Administração da Justiça, com tipos penais mais rigorosos para corrupção, peculato e prevaricação envolvendo membros do sistema de Justiça 
•  Criação de procedimentos para julgamentos disciplinares conexos, como nos casos em que magistrados, promotores e advogados participem de infrações administrativas relacionadas 
•  Adoção de tramitação adequada de processos na Justiça Eleitoral, evitando prolongamentos indevidos que gerem insegurança jurídica e tumultos políticos 
•  Revisão da composição e das competências do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, para ampliar a eficiência na fiscalização e punição de ilegalidades 
•  Revisão de direitos, deveres, remuneração, impedimentos, ética e disciplina das carreiras jurídicas, com supressão de institutos arcaicos como a aposentadoria compulsória punitiva e da multiplicação de parcelas indenizatórias 
•  Definição de critérios para sessões virtuais nos tribunais e varas judiciais 
•  Revisão das competências constitucionais do STF e dos tribunais superiores 
•  Garantia de presença dos membros do sistema de Justiça nas comarcas e unidades de lotação 
•  Estabelecimento de regras e limites para o uso de inteligência artificial na tramitação de processos judiciais 
•  Ampliação da transparência sobre arrecadação e uso de recursos dos fundos de modernização e dos fundos de honorários advocatícios da Advocacia Pública 
•  Adoção de medidas para reduzir o número de processos no sistema de Justiça, com foco inicial nas execuções fiscais, que deveriam ser intensamente desjudicializadas 

Congresso terá palavra final

Embora as propostas tenham peso político e institucional por partirem de um ministro do STF, eventuais mudanças estruturais no sistema de Justiça dependem de iniciativa legislativa e deliberação do Congresso Nacional.

Esse debate tende a ganhar ainda mais tração num momento em que cresce no Parlamento a pressão por algum tipo de enquadramento do Supremo, especialmente diante da atuação de ministros em processos relacionados ao manejo de emendas parlamentares e a outras disputas de forte impacto político.

As propostas de Flávio Dino, nesse contexto, ampliam a discussão sobre os rumos do Judiciário brasileiro e recolocam no centro do debate temas como transparência, eficiência, responsabilização e legitimidade institucional.

Com informações do portal 247

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