A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados vota nesta quarta-feira o relatório que avalia a admissibilidade de propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam da mudança na jornada de trabalho no Brasil, incluindo o possível fim da escala 6×1. A análise é uma etapa inicial e decisiva para que os textos avancem na tramitação legislativa.
O parecer é relatado pelo deputado federal Paulo Azi (União-BA) e se limita à verificação da compatibilidade das propostas com a Constituição. Caso aprovado, o relatório permitirá que os projetos avancem como um único texto, seguindo para análise de uma Comissão Especial e, posteriormente, do plenário da Câmara.
Atualmente, há mais de uma proposta em discussão na Casa sobre a jornada de trabalho, hoje fixada, na maioria dos casos, em 44 horas semanais. Em fevereiro, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou a tramitação conjunta das PECs apresentadas pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
A partir da eventual aprovação na CCJ, Motta já indicou que deve instalar rapidamente uma Comissão Especial para aprofundar o debate. Nessa fase, o conteúdo das propostas poderá sofrer alterações antes de seguir para votação em plenário. Depois disso, o tema ainda precisará ser analisado pelo Senado.
Diferenças entre propostas e projeto do governo
As iniciativas em debate têm como objetivo central extinguir o modelo de seis dias de trabalho para um de descanso, mas apresentam diferenças relevantes. A proposta de Erika Hilton prevê a redução da jornada para 36 horas semanais, com prazo de 360 dias para implementação. Já a PEC de Reginaldo Lopes também estabelece 36 horas semanais, porém com transição de até dez anos.
Paralelamente, o governo federal apresentou um projeto de lei que reduz a jornada para 40 horas semanais. O texto tramita em regime de urgência constitucional e não prevê escalonamento para a implementação da mudança.
A estratégia do Executivo é distinta da defendida pela Câmara. A avaliação do governo é que um projeto de lei tem tramitação mais rápida e exige menos votos para aprovação. Enquanto uma PEC precisa do apoio mínimo de 308 deputados, um projeto de lei depende apenas da maioria simples dos presentes na sessão.
Mesmo com essa diferença de abordagem, Hugo Motta afirmou que pretende dar continuidade à tramitação das PECs, embora tenha declarado respeito à decisão do governo de encaminhar sua própria proposta.
Com informações do portal 247
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